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‘Bilhões são negociados com Tribunais de Justiça a portas fechadas’

‘Bilhões são negociados com Tribunais de Justiça a portas fechadas’

Campanha do Justa.org.br denuncia ‘cheque em branco’ para governadores, que negociam aumentos ao Judiciário em troca de decisões favoráveis

Ano após ano, deputados estaduais de todo o Brasil têm transferido para os governos locais a atribuição de aprovar a abertura de créditos adicionais ao orçamento. O resultado é um “cheque em branco” para que os governadores negociem verbas públicas a portas fechadas, redirecionando bilhões de reais para quem deveria fiscalizar e julgar abusos do próprio Executivo: os Tribunais de Justiça. Quem denuncia a manobra é Luciana Zaffalon, coordenadora-geral da Plataforma Justa.org.br, que, juntamente com a Iniciativa Negra por uma nova Política sobre Drogas, realizou, em 2020, uma campanha para expor o problema junto às Assembleias de São Paulo e da Bahia. As instituições de Justiça de São Paulo, aponta, receberam em 2019, só como créditos adicionais R$ 1,33 bilhões – sendo R$ 1,17 bi para o Tribunal de Justiça de São Paulo, R$ 155 milhões para o Ministério Público de São Paulo e R$ 4,9 milhões para a Defensoria.

Por ROBERTO DE MARTIN na CARTA CAPITAL

Estes valores correspondem a 8,6 vezes o orçamento total da TV Cultura, superam o orçamento de R$ 1,31 bi da Fapesp e são muito superiores aos orçamentos dos Hospitais das Clínicas: 31,8 vezes mais que o que o orçamento do Hospital das Clínicas de Marília, 4,8 vezes no caso do HC de Botucatu ou 2,5 vezes no caso do HC de Ribeirão Preto. Em entrevista à CartaCapital, Zaffalon explica que a prática, apesar de inconstitucional, já ganhou status de política de Estado, e tem como contrapartida decisões judiciais favoráveis ao Executivo e contrárias aos direitos humanos. “Quando observamos como as Presidências dos Tribunais têm se comportado em relação a pedidos de suspensão de segurança vinculados à garantia de direitos das pessoas presas, o panorama é alarmante.” Outro alerta é que os mesmos orçamentos que permitem o acréscimo de recursos sem o aval do Legislativo têm priorizado, há anos, a chamada “porta de entrada” do sistema prisional, deixando a “porta de saída” sem investimentos. Ou seja, muito dinheiro para novas vagas nos presídios e quase nada para ações voltadas às pessoas que deixam o cárcere, Para se ter uma ideia do problema, a proposta de orçamento da Bahia para o ano de 2021 não trouxe nenhum investimento exclusivo para ex-detentos. Por outro lado, o projeto previu R$ 436,8 milhões para manutenção e criação de mais cadeias. A escolha favorece o aumento do encarceramento em um País que tem a 3ª maior população carcerária do mundo, com mais de 800 mil cidadãos presos, de acordo com dados do Departamento Penitenciário Nacional. Os dados escancaram também o racismo que estrutura a sociedade brasileira. Embora os negros e negras representassem 54% da população brasileira, segundo o Depen, mais de 65% da população presa era composta por negros. Portanto, de acordo com Zaffalon, a campanha tem dois objetivos principais: 1) inverter a lógica atual de investimentos, fortalecendo políticas em favor dos egressos ao sistema prisional e interrompendo o ciclo de exclusão alimentado pelo encarceramento em massa;

2) restabelecer o papel das Assembleias Legislativas, que, constitucionalmente, têm a obrigação de analisar qualquer alteração na Lei Orçamentária Anual, mesmo no caso dos créditos adicionais.

Confira a entrevista completa:

‘Bilhões são negociados com Tribunais de Justiça a portas fechadas’