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CONIB manobrou para abrir investigação criminal contra Breno Altman?

Depois que procuradora do Rio de Janeiro rechaçou pedido contra fundador de Opera Mundi, Confederação Israelita do Brasil reabriu caso em São Paulo e obteve decisão favorável.

A abertura de inquérito da Polícia Federal, contra Breno Altman, jornalista e fundador de Opera Mundi, parece ter bastidores contraditórios. A decisão tomada pelo procurador Maurício Fabretti, do Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP), requerendo essa medida, atropelou entendimento anteriormente fixado por sua colega Cintia Melo Damasceno Martins, do Rio de Janeiro, ordenando o arquivamento de investigação com igual teor.

O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ), em 16 de outubro de 2023, registrou manifestação do empresário Thiago Costa Mourão, denunciando “discurso de ódio e racista por parte do jornalista Breno Altman contra os judeus, chamando-os de ratos, clara alusão ao nazismo”, conforme consta da Notícia de Fato 1.30.001.004703/2023-15. A suposta prova desse episódio seria uma postagem do jornalista na rede X, ex-Twitter, com a seguinte afirmação:

“Podemos não gostar do Hamas, discordando de suas políticas e métodos. Mas essa organização é parte decisiva da resistência palestina contra o Estado colonial de Israel. Relembrando o ditado chinês, nesse momento não importa a cor dos gatos, desde que cacem ratos”.

Procurado por Opera Mundi, o reclamante, de 37 anos, afirmou não ter vínculo com a CONIB e que fez a denúncia contra o jornalista por entender que havia “teor antissemita” na postagem citada.

O acusado esclareceu, por diversas vezes, que o provérbio chinês serviu como alegoria sobre o papel do Hamas na insurgência contra o colonialismo israelense: apesar das críticas que se possa ter a essa organização, segundo o jornalista, seria inegável seu protagonismo no conflito.

De origem judaica, com vários ascendentes assassinados pelo regime nazista, Altman rechaça a comparação com a propaganda dos seguidores de Hitler: “não passa de manobra para carimbar como antissemita qualquer crítica ao sionismo e ao Estado de Israel”.

Pedido de arquivamento – No dia 31 de outubro, a procuradora fluminense rechaçou a abertura de investigação, concluindo que o jornalista não teria cometido qualquer crime de racismo. “A discriminação preconizada na norma penal guarda relação com o objetivo de anular ou restringir direitos humanos e liberdades fundamentais nos diversos campos ou domínios da vida em sociedade, o que não se configura no trecho postado por Breno Altman”, segundo está escrito em documento intitulado “Promoção de arquivamento”, PR-RJ-Manifestação-43731/2023.

Cintia Martins ainda destacou que “o autor da referida postagem utiliza-se de uma metáfora […], de forma que o termo ‘ratos’ não é atribuído como característica a determinado indivíduo ou raça, mas sim parte de um ditado popular, conforme o próprio autor da postagem pontua”. Seu despacho finaliza “pela necessidade de não requisitar a instauração de inquérito policial neste caso, visto que está ausente o dolo do jornalista Breno Altman. Não estando evidente esse dolo, torna-se afastada a tipicidade do crime de racismo previsto na Lei 7.716/1989. Ante o exposto, requer o Ministério Público Federal o devido arquivamento do presente feito, em consonância com o artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal”.

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Segundo a lei processual penal brasileira, ocorrendo o arquivamento da investigação pelo Ministério Público, seguido de homologação judicial, apenas um órgão colegiado revisional da própria Procuradoria-Geral da República poderia determinar o seguimento do inquérito, com a designação de um novo procurador.

Acusação repetida – A CONIB, porém, mesmo com o pedido de arquivamento da investigação no Rio de Janeiro, apresentou ao MPF de São Paulo, no dia 7 de novembro, uma notícia-crime sobre os mesmos fatos, além de protocolar medida cautelar na Justiça Federal do estado demandando a suspensão das mídias sociais do jornalista e, “sob pena de prisão”, sua proibição de “participar em lives, vídeos ou manifestações que tenham o mesmo cunho e objetivo de intolerância”.

O procurador paulista sorteado para o caso, Maurício Fabretti, solicitou ao juiz Silvio Gemaque, no dia 21 de novembro, a remessa dos autos, do Rio de Janeiro para São Paulo, com o intuito de averiguar a competência, o que foi deferido um dia depois. Agindo com presteza, obteve a transferência do processo antes que a Justiça Federal do Rio homologasse a decisão da procuradora que tinha refutado a investigação.

Segundo o advogado criminalista Rômulo Garzillo, porém, por conta da nova redação do artigo 28 do Código de Processo Penal brasileiro, o arquivamento de uma investigação criminal não mais dependeria de homologação judicial.

Opera Mundi, Garzillo afirmou: “quando há o arquivamento pelo MPF, somente se pode rediscutir o caso se houver novos fatos ou elementos de prova a serem apurados”. No caso da notícia-crime contra o jornalista, a organização israelita utilizou os mesmos fatos, sem novos elementos probatórios, para abrir nova investigação em São Paulo.

“O argumento de que não houve homologação ainda, e que então o juiz poderia reabrir a investigação, não prospera. Quem dá a última palavra sobre o arquivamento é sempre o MPF”, explica o advogado. “Somente havendo recurso da vítima ou do representante legal, no prazo de 30 dias, o colegiado do MPF poderia decidir pelo desarquivamento.”

Nesse sentido, ainda de acordo com Garzillo, o juiz que liberou a remessa de cópias dos autos do Rio de Janeiro poderia, “no máximo, havendo alguma teratologia [decisão absurda, que contraria a própria lógica do ordenamento jurídico, fere mortalmente o bom senso e despreza as normas jurídicas estabelecidas], remeter os autos já arquivados para reanálise do órgão ministerial.”

Para o criminalista, medidas de controle sobre arquivamento são de competência do Ministério Público, e não do Poder Judiciário. A decisão de mudar o foro do caso de Breno Altman, no entanto, não passou por nenhum colegiado do Ministério Público, o que poderia representar um trâmite irregular.

Cautelar encampada – Com os autos transferidos, de toda maneira, no dia 27 de novembro o procurador Fabretti, em nome do Ministério Público, encampou a medida cautelar, substituindo a CONIB, já que a entidade não tem legitimidade para esse tipo de procedimento legal. Mas endossou apenas parte dos pedidos, reconhecendo que “a suspensão das contas do requerido […] seria providência que afetaria de forma exagerada a liberdade de expressão, […] podendo caracterizar até mesmo uma censura prévia”. Contrariando a procuradora fluminense, no entanto, requisitou à PF a instauração de inquérito policial contra o jornalista.

Em 29 de novembro, a juíza substituta da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo, Maria Carolina Akel Ayoub, declarou-se competente para apreciar o caso. Determinou, em seguida, às plataformas X (ex-Twitter) e Meta, a retirada de postagens escritas por Breno Altman.

O jornalista, que não foi ouvido em nenhuma das etapas até agora ou sequer intimado, recebeu e-mail da rede X, no dia 22 de dezembro, informando que a Polícia Federal havia requisitado seus dados para abertura de inquérito policial.

FONTE:

https://www.brasil247.com/midia/conib-trapaceou-para-abrir-investigacao-criminal-contra-breno-altman