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Governo Federal Ordena Suspensão do Uso de Dados de Usuários pela Meta para Treinamento de IA

ANPD Impõe Multa de R$ 50 mil por Dia em Caso de Descumprimento

O conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) determinou a suspensão imediata de certos serviços e procedimentos adotados pela Meta, empresa controladora do Facebook, WhatsApp e Instagram, que envolvem o uso de dados pessoais para o treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA). A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (2) do Diário Oficial da União (DOU).

Risco de Dano Irreparável

A ANPD justificou a medida alegando “risco iminente de dano grave e irreparável ou de difícil reparação aos direitos fundamentais” dos usuários. A partir da decisão, a Meta está proibida de utilizar dados pessoais para fins de treinamento de IA generativa em todos os seus produtos, incluindo dados de pessoas que não são usuárias de suas plataformas. Em caso de descumprimento, a empresa enfrentará uma multa diária de R$ 50 mil.

Cumprimento da Decisão

O despacho determina que a Meta deve comprovar o cumprimento da medida preventiva à Coordenação-Geral de Fiscalização em até cinco dias úteis a partir da data de publicação do documento. A empresa também deve apresentar documentação comprovando a adequação de sua Política de Privacidade, removendo qualquer trecho referente ao tratamento de dados pessoais para fins de treinamento de IA generativa.

Além disso, a Meta deverá fornecer uma declaração assinada por um encarregado, membro do conselho diretivo ou representante legalmente constituído, atestando a suspensão do tratamento de dados pessoais para essa finalidade no Brasil.

Resposta da Meta

Em resposta à decisão, a Meta expressou seu descontentamento, classificando a ação da ANPD como um “retrocesso” na regulação de serviços digitais no Brasil. “Estamos desapontados com a decisão da ANPD. Treinamento de IA não é algo único dos nossos serviços, e somos mais transparentes do que muitos participantes nessa indústria que têm usado conteúdos públicos para treinar seus modelos e produtos”, destacou a empresa em comunicado.

A Meta afirmou que sua abordagem está em conformidade com as leis de privacidade e regulamentações brasileiras e que continuará a colaborar com a ANPD para resolver as questões levantadas. “Isso é um retrocesso para a inovação e a competitividade no desenvolvimento de IA e atrasa a chegada de benefícios da IA para as pessoas no Brasil”, acrescentou.

Implicações da Decisão

A decisão da ANPD destaca a crescente preocupação com a privacidade dos dados pessoais em um mundo cada vez mais digital. A suspensão do uso de dados para o treinamento de IA pela Meta pode ter amplas repercussões na maneira como as empresas de tecnologia operam no Brasil, impondo maiores desafios para o desenvolvimento de tecnologias baseadas em IA.

Conclusão

A suspensão imposta pela ANPD à Meta é um marco significativo na proteção de dados pessoais no Brasil, refletindo a importância de equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos. À medida que a Meta trabalha para cumprir as novas exigências, o caso serve como um alerta para outras empresas de tecnologia sobre a necessidade de transparência e conformidade com as regulamentações de privacidade.

FOTO: Fotos Publicas

FONTE: Agência de Notícias ABJ – Associação Brasileira dos Jornalistas

( Reprodução autorizada mediante citação da fonte: Agência de Notícias ABJ – Associação Brasileira dos Jornalistas )