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Lei de Acesso à Informação completa 9 anos; implantação ainda tem barreiras

Lei de Acesso à Informação completa 9 anos; implantação ainda tem barreiras

Governos descumprem legislação.

Entidades devem divulgar atos.

A aprovação da Lei de Acesso à Informação completa 9 anos nesta 4ª feira (18.nov), sendo promulgada em 2011. Levantamento no governo federal, nas 27 unidades da Federação e no Congresso indica que há ainda muitos obstáculos para a implantação completa da regra.

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artigo 30 é 1 dos mais importantes da LAI. Determina que entidades públicas informem a cada ano quantos e quais documentos classificaram como  reservados, secretos e ultrassecretos. Em 2019 isso não foi feito. Em 2020 também não.

decreto 7.724, de 2012, obriga órgãos e entidades a publicar em seus sites, até 1º de junho de cada ano, uma lista das informações classificadas. Também devem informar o que foi desclassificado. No governo Bolsonaro, nenhum nível da administração federal segue essa regra de maneira completa.

A LAI também disciplinou o que o governo pode ocultar por algum tempo. Há 3 tipos de classificação: 5 anos (reservado), 15 anos (secreto) e 25 anos (ultrassecreto). Passados esses prazos, o órgão público deve pró-ativamente divulgar a informação.

Sob Bolsonaro, o estoque de informações sigilosas dos militares caiu. Atualmente há 92.212 documentos classificados nas 3 Forças. Em 2017, eram 103.119. Não há dados completos de 2018.

Das 3 Forças Armadas, a única que registrou aumento no sigilo de documentos foi a Marinha. Passou de 56.244 em 2017 para 70.035 em 2018. Em 2020, são 77.624. O Exército teve a queda mais acentuada. Passou de 10.217 em 2017 para 285 em 2020. O Ministério da Defesa também caiu, de 1.975 em 2017 para 755 em 2020.

DIFICULDADES NOS ESTADOS

Algumas dificuldades  usando pedidos via LAI nos governos das unidades federativas ainda persistem. O Poder 360 mostrou que 188 hospitais estaduais não têm alvará da vigilância sanitária. Pedidos não respondidos, incompletos ou entregues depois do prazo são alguns dos problemas.

Amazonas e Piauí não responderam. Já o Rio de Janeiro demorou 72 dias. Pela lei, as UFs têm 20 dias para responder, com a possibilidade de prorrogar mais 10.

No Congresso, pedidos idênticos feitos para a Câmara e o Senado sobre gastos com saúde dos parlamentares tiveram respostas diferentes. A 1ª detalhou todos os valores. O 2º enviou link com dados incompletos de 2020.

Em relação aos dados de anos anteriores, o Senado disse que “não serão atendidos pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade”.

FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), autor de 1 dos projetos sobre a LAI, disse que a iniciativa fortaleceu a democracia. “É a melhor lei para ajudar a combater a corrupção. O que precisa melhorar é a transparência ativa, a população deve encontrar as informações no site de órgãos públicos ao invés de fazer o pedido”.

O projeto de lei foi apresentado em 2003 pelo deputado. Em 2009 foi enviada uma proposta do Executivo ao Congresso. Com os dois projetos tramitando juntos, a LAI foi aprovada pela Câmara em abril de 2010 e pelo Senado em outubro de 2011. Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011. Entrou em vigor 6 meses depois.

O parlamentar é autor também do PL 4894/2016, que cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública. O projeto, que tramita na Câmara, está pronto para entrar em votação no Plenário.

A gerente de projetos na Transparência Brasil, Marina Atoji, avalia que 9 anos após a aprovação da lei, ainda há muito o que se melhorar. Ela disse que, apesar dos problemas enfrentados nos governos, a LAI é ainda mais problemática no Judiciário e no Legislativo.

“É inaceitável que em quase 1 década de aprovação ainda não consigam fazer o básico. A LAI no executivo ainda é melhor que no Legislativo. Como são mais demandados e ficam mais no holofote, fazem mais esforço para estar em conformidade com a lei”.

O advogado especializado em transparência, Guilherme France, disse que os órgãos que deixam de responder a uma solicitação ou não divulgam quantos documentos são classificados como sigilosos estão desrespeitando a lei.

Ele explica que agentes públicos podem ser responsabilizados civil e administrativamente, mas desconhece levantamento que mostre quantas pessoas foram efetivamente sancionadas.

A LAI exige a divulgação da relação de documentos classificados (como sigilosos), o que é essencial para que se acompanhe e se cobre a sua eventual desclassificação ao final do prazo”.

FONTE:

https://www.poder360.com.br/brasil/lei-de-acesso-a-informacao-completa-9-anos-implantacao-ainda-tem-barreiras/