Associação Brasileira dos Jornalistas

capa14anos

Lula sanciona Orçamento com vetos a calendário para pagamento de emendas

Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 prevê, entre outros temas, déficit zero nas contas públicas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (2). Entre os trechos vetados, está o calendário definido pelo Congresso para a execução das emendas parlamentares – gastos que têm destino decidido por deputados e senadores. O cronograma busca aumentar o controle do Legislativo sobre o ritmo dos pagamentos desses recursos ao longo do ano.

Lula vetou trecho que obrigava o empenho das emendas individuais e de bancada em até 30 dias após a divulgação das propostas. Ele alegou que a medida “violaria a Constituição”.

“O dispositivo estabeleceria cronograma obrigatório para empenho e pagamento de emendas individuais e de bancada estadual, o que atingiria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal”, justificou.

Para o presidente, a medida “iria de encontro ao primado de que o Poder Executivo federal estabelece o cronograma financeiro de desembolso”.

Lula também vetou o trecho que determinava que todo o pagamento, no caso de transferências fundo a fundo (da União aos entes federados) para as áreas de saúde e assistência social, deveria ser feito ainda no primeiro semestre de 2024.

O mandatário considerou que o prazo dificultaria a gestão das finanças públicas “com impacto potencial na eficiência, eficácia e efetividade da administração”.

Embora tenha vetado o calendário, Lula sancionou parcialmente o dispositivo que amplia o poder do Parlamento em relação às emendas de comissões, que não são impositivas. O texto da LDO impõe um limite para contingenciamento dessas verbas.

Lula vetou, no entanto, o trecho que previa que essas emendas de comissão deveriam corresponder a pelo menos 0,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2022.

Lula vetou ainda outros trechos que previam obrigações para o Executivo na execução do Orçamento, como a reserva de no mínimo 30% de recursos para programas de moradia para cidades de até 50 mil habitantes.

Lula também vetou um trecho incluído pela oposição que proibia supostos gastos que afrontassem os “valores tradicionais”.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 prevê, entre outros temas, déficit zero nas contas públicas. Também prevê fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões para o pleito deste ano.

FONTE:

https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/01/02/lula-sanciona-orcamento-com-vetos-a-calendario-para-pagamento-de-emendas.ghtml