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Mercosul reafirma compromisso com integração regional e direitos humanos em declaração final

Leia a íntegra da declaração final emitida pelo bloco após a cúpula em Assunção, Paraguai.

247 – Durante a LXIV Cúpula de Presidentes do Mercosul, realizada em Assunção, Paraguai, os líderes dos estados membros reafirmaram seu compromisso com os princípios fundadores do bloco, incluindo a integração regional e a proteção dos direitos humanos. A reunião contou com a participação dos presidentes do Brasil, Paraguai, Uruguai e Bolívia, além da chanceler argentina, Diana Mondino. Eles destacaram a importância de fortalecer as instituições democráticas e a estabilidade econômica e monetária dentro do Mercosul.

Os presidentes enfatizaram a necessidade de modernizar e dinamizar o bloco, incluindo a redução de barreiras comerciais e a promoção de negociações externas. Foi ressaltada a importância de continuar revisando a Tarifa Externa Comum e a implementação do novo Regime de Origem do Mercosul. Além disso, destacaram a criação de comitês ad hoc para tratar de medidas que afetam o comércio intrazona e a integração das políticas macroeconômicas.

Também foram discutidos temas como a integração energética regional, a facilitação do comércio eletrônico e a cooperação em cibersegurança. Os líderes celebraram a aprovação de novos acordos comerciais e o avanço nas negociações com países e blocos externos, como a União Europeia, Singapura e Emirados Árabes Unidos. A incorporação da Bolívia como membro pleno do Mercosul também foi um ponto destacado na declaração. Leia a íntegra abaixo:

Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul e da Bolívia

Os presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, Santiago Peña Palacios, pela República do Paraguai; Luiz Inácio Lula da Silva, pela República Federativa do Brasil; Luis Lacalle Pou, pela República Oriental do Uruguai e a Ministra das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto, Diana Mondino, pela República Argentina, bem como o presidente do Estado em processo de adesão, Luis Alberto Arce Catacora, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, participaram da LXIV, Cúpula de Presidentes do MERCOSUL, realizada em 8 de julho de 2024, na cidade de Assunção, no Paraguai.

Saudaram a presença do presidente da República do Panamá, José Raúl Molino.

Reafirmaram seu firme compromisso com os objetivos e princípios dos tratados fundacionais do MERCOSUL, bem como com os princípios de consenso e reciprocidade de direitos e obrigações, com vistas a fortalecer o processo de integração regional.

Ratificaram o compromisso do MERCOSUL com o fortalecimento das instituições democráticas, a plena vigência do estado de direito, os princípios do direito internacional, a proteção dos direitos humanos e o crescimento econômico.

Destacaram o encontro de chanceleres dos estados partes do MERCOSUL e da Bolívia, celebrado em 24 de janeiro de 2024 em Assunção, oportunidade na qual se considerou a situação atual do processo de integração, bem como as perspectivas para o futuro, priorizando-se o fortalecimento do processo de integração física e as negociações externas com vistas a alcançar os resultados concretos em benefício das populações dos estados partes.

Agradeceram a presidência pro tempore do Paraguai, pela realização do Seminário de Alto Nível “Reflexão sobre o Futuro do MERCOSUL” e tomaram nota das conclusões e seus aportes para a análise das dimensões econômica, comercial, social, institucional e política do bloco, considerando o objetivo dos estados partes de fortalecer o processo da integração regional, superar os obstáculos que persistem no interior do bloco e avançar em direção a um MERCOSUL mais forte, unido e próspero.

Manifestaram seu firme compromisso com fortalecimento, dinamização e atualização do MERCOSUL, com ênfase na intensificação das negociações externas, que permitam uma maior inserção internacional do bloco, e na eliminação de restrições internas que limitam ou impossibilitam o livre intercâmbio de bens e serviços, estabelecido no Tratado de Assunção e, por sua vez, aprofundam os desequilíbrios estruturais, monetários e fiscais dos estados partes.

Congratularam-se pelo trabalho realizado e agradeceram ao presidente Santiago Peña pelo impulso outorgado ao MERCOSUL durante a presidência pro tempore do Paraguai.

Tarifa Externa Comum do Mercosul

No âmbito econômico e comercial, ressaltaram a redução da Tarifa Externa Comum (TEC) acordada em julho de 2022 e reafirmaram a necessidade de dar continuidade, nesse novo contexto, ao processo de revisão integral da TEC, para fortalecer sua consistência e reduzir sua dispersão.

Medidas que afetam o Comércio Intrazona

Destacaram a criação do Comitê ad hoc sobre Medidas que Afetam o Comércio Intrazona, que permitirá identificar os gravames e as restrições que limitem ou impossibilitem o intercâmbio de bens e serviços no bloco com a finalidade de encontrar soluções e facilitar a eliminação de barreiras comerciais, conforme dispõe o Tratado de Assunção.

Regime de Origem do Mercosul

Congratularam-se pela rápida incorporação e próxima entrada em vigor, em 18 de julho de 2024, do novo Regime de Origem MERCOSUL (ROM), instrumento essencial para a simplificação e facilitação do comércio e a integração dos setores produtivos dos estados partes, permitindo sua adaptação à realidade dos fluxos nacionais e internacionais.

Igualmente, com vistas ao mesmo objetivo, coincidiram na importância do esforço contínuo de modernização dos regimes de origem dos acordos assinados pelo bloco no marco da Associação Latino-americana de Integração (ALADI), considerando a condição geográfica do Paraguai de país em desenvolvimento sem litoral marítimo.

Coordenação de Políticas Macroeconômicas

Tomaram nota dos resultados da Reunião de ministros da Economia e dos presidentes dos Bancos Centrais, celebrada em 7 de julho, em Assunção, e do diálogo franco e aberto mantido na referida ocasião sobre políticas macroeconômicas que fomentem o comércio do MERCOSUL e com respeito à resiliência econômica e fenômenos climáticos extremos na região.

Finalmente, destacaram a importância de fortalecer a estabilidade monetária, financeira e de preços nos estados partes do MERCOSUL para alcançar uma maior convergência macroeconômica, condição fundamental para aprofundar a integração regional.

Serviços

Conscientes do impacto do setor de serviços nas economias e no desenvolvimento do bloco, reconheceram a importância de envidar os maiores esforços para a pronta incorporação da VIII Rodada de Negociações de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços e de continuar trabalhando na liberalização progressiva do comércio de serviços intrazona, com a finalidade de que empresas e consumidores possam se beneficiar de seus resultados.

Setor Automotivo

Tomaram nota da reativação dos trabalhos do Comitê Automotivo do MERCOSUL, em cujo âmbito serão analisadas alternativas para a inclusão do setor ao MERCOSUL, considerando as assimetrias, os acordos bilaterais vigentes, que permitiram o desenvolvimento de capacidades de exportação nos quatro estados partes, bem como os potenciais ganhos comerciais derivados da harmonização de regras no âmbito do bloco.

Setor Açucareiro

Reiteraram a relevância de continuar com os trabalhos no Grupo ad hoc Setor Açucareiro relativos à definição dos termos de referência de um estudo sobre o contexto atual do setor açucareiro e indústrias conexas no MERCOSUL, a fim de sugerir ações e alternativas para promover seu melhor aproveitamento, delinear políticas de apoio e cooperação regional, que permitam fortalecer a competitividade de seus produtos nos estados partes, bem como facilitar o acesso a mercados.

Temas Regulatórios

Destacaram a elaboração da Guia de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para Autoridades de Regulação de Rotulagem de Eficiência Energética do MERCOSUL, ferramenta de boas práticas para promover a atualização e a modernização dos processos regulatórios que sejam efetivos e benéficos para os consumidores e empresas, bem como para fortalecer a cooperação sobre padrões internacionais que coadjuvem para facilitar os fluxos comerciais.
Tomaram nota da criação da Comissão de Cooperação Regulatória sobre Rotulagem de Eficiência Energética (CEEE) no âmbito do Subgrupo de Trabalho N° 3 “Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade” (SGT N° 3), que permitirá a continuidade dos intercâmbios de experiências, desenvolvimentos de diretrizes comuns e exercícios conjuntos sobre rotulagem de eficiência energética do bloco.
Agradeceram ao Instituto Nacional de Metrologia da Alemanha (Physikalisch-Technische Bundesanstalt – PTB) pelas atividades organizadas em prol do fortalecimento da infraestrutura, na área de rotulagem de eficiência energética.
Agradeceram o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) pelo desenvolvimento do Programa de Capacitações de Análise de Impacto Regulatório para tomadores de decisões dos estados partes do MERCOSUL envolvidos no processo de elaboração de regulamentos técnicos y regulações similares.

Propriedade Intelectual

Destacaram a criação do Grupo ad hoc sobre Propriedade Intelectual, que tem como objetivo levantar as questões relacionadas com os direitos de propriedade intelectual, como as indicações geográficas, marcas, patentes, direitos de autor e conexos, no seio do MERCOSUL. Para isso, o grupo ad hoc poderá convocar reuniões de especialistas para discutir os temas técnicos específicos.

Coincidiram no papel-chave dos direitos de propriedade intelectual no comercio internacional e em que sua proteção e observância contribuem para incentivar a criatividade e promover a inovação, a transferência e a difusão da tecnologia em benefício recíproco dos produtores e dos usuários de conhecimentos tecnológicos, favorecendo o desenvolvimento na região.

Mulheres e Comércio

Tomaram nota da apresentação, por parte da presidência pro tempore do Paraguai. De uma proposta para criar o subgrupo de trabalho dedicado a temas relacionados com a participação das mulheres no comércio internacional. Também tomaram nota da organização, em 7 de junho, em Assunção, do painel “Estratégias e Ações para Fortalecer o Networking e as Redes Setoriais no Comércio Internacional”.

Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs)

Avaliaram positivamente a reativação do Grupo ad hoc das Micro, Pequenas e Médias Empresas, com vistas a elaborar um novo roteiro para estruturar seus trabalhos. Igualmente, destacaram a relevância de dar continuidade aos encontros do grupo e ressaltaram a importância das MPMEs e empreendedores nas economias do bloco e a necessidade de favorecer a integração em diversos temas, como o intercâmbio de informação, o comércio cross border, o comércio eletrônico e o intercâmbio de bens e serviços, entre outros.

Foro Empresarial do Mercosul

Destacaram a realização da XII Edição do Foro Empresarial do MERCOSUL, espaço que promove a participação crescente do setor privado no processo de integração, com vistas a alcançar o objetivo de melhorar a articulação com o setor público e fortalecer a integração comercial de bens e serviços no MERCOSUL como ferramenta para o crescimento econômico, a geração de emprego e o bem-estar da população.

No referido contexto, tomaram nota dos intercâmbios e recomendações do setor privado nos segmentos sobre: i) integração comercial de bens e serviços; ii) a economia laranja no MERCOSUL; iii) manufaturas leves; e iv) logística fluvial: competitividade regional para o mundo.

Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem)

Coincidiram na importância do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM) como ferramenta do MERCOSUL para a redução de assimetrias existentes entre os estados partes e o fortalecimento do processo de integração.
Celebraram a aprovação do “Convênio de Complementação Financeira entre o MERCOSUL e o FONPLATA”, que definirá o âmbito do financiamento de estudos de pré-investimento e da contrapartida local de projetos financiados pelo FOCEM, para ampliar a escala dos projetos selecionados, e do “Convênio de Complementação Técnica entre o MERCOSUL e o FONPLATA”, mediante o qual se define o escopo e as modalidades de cooperação e de assessoria técnica.
Congratularam-se pela conclusão do projeto “Construção da Avenida Costanera Norte de Assunção, segunda etapa e conexão (Av. Primer Presidente) com a rodovia Nacional N° 9, que representa uma melhoria substancial para o acesso à cidade de Assunção e que foi inaugurado em 7 de julho com a presença dos chanceleres dos estados partes do MERCOSUL.

Cooperação

Coincidiram na necessidade de avançar na implementação de projetos e iniciativas de financiamento com o apoio das instituições de cooperação dos estados partes.

Celebraram, nesse contexto, a aprovação por parte do Grupo Mercado Comum (GMC), do Perfil do projeto “Fronteiras saudáveis e seguras no MERCOSUL”, que tem como objetivo geral contribuir para que as populações fronteiriças de localidades vinculadas do MERCOSUL se encontrem sanitariamente mais seguras e integradas.

Igualmente, concordaram em continuar avançando na implementação dos diferentes memorandos de entendimento vigentes com organismos internacionais e regionais, como a Organização Internacional de Migrações (OIM), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), a Organização de Estados Ibero-americanos (OEI), a Corporação Andina de Fomento (CAF), o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), a fim de concretizar apoio para os projetos incluídos na carteira de projetos do Grupo de Cooperação Internacional (GCI).

Assuntos Aduaneiros e Facilitação do Comércio

Destacaram a importância das Áreas de Controle Integrado no MERCOSUL para agilizar o trânsito de pessoas e bens e manifestaram sua vontade para resolver as dificuldades identificadas no “Estudo Técnico sobre o Estado e a Situação do Nível de Integração das Áreas de Controle Integrado MERCOSUL”, a fim de fortalecer a gestão coordenada de fronteiras, modernizar a infraestrutura regional e facilitar o comércio.

Nesse sentido, celebraram a criação do Comitê ad hoc sobre Áreas de Controle Integrado, cujo trabalho permitirá identificar cursos de ação e soluções para as problemáticas destacadas no referido estudo.

Celebraram os avanços registrados no projeto “Gestão Coordenada de Fronteiras do MERCOSUL”, que tem como objetivo identificar oportunidades de melhoria que afetam os procedimentos de controle e trânsito nas fronteiras. Nesse sentido, tomaram nota de que a apresentação dos resultados do referido projeto acontecerá na República Argentina, em 6 de agosto de 2024, e contará com a participação das máximas autoridades das administrações aduaneiras dos Estados Partes, representantes de agências internacionais e organismos intervenientes nas fronteiras.

Agenda Digital

Destacaram os trabalhos realizados pela Comissão de Cibersegurança do Grupo Agenda Digital do MERCOSUL (GAD), quanto à implementação de mecanismos de coordenação e de cooperação em matéria de cibersegurança, para a prevenção e resposta ao uso malicioso das tecnologias cibernéticas, de maneira a promover como bloco, um ciberespaço aberto, seguro, estável, acessível, pacífico e operável conjuntamente.
Acordaram continuar trabalhando para a cooperação entre as autoridades nacionais de proteção de dados no âmbito do MERCOSUL.
Igualmente, destacaram a importância de reforçar a coordenação regional na matéria em foros multilaterais.

Comércio Eletrônico

Reiteraram a importância da entrada em vigor bilateral, entre a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, do “Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL” e coincidiram na importância de sua ratificação pelo resto dos estados partes. Igualmente, tomaram nota dos trabalhos em andamento sobre o projeto de “Acordo de Reconhecimento Mútuo de Meios de Identificação Eletrônica do MERCOSUL”.

Comunicações

Celebraram a entrada em vigor bilateral entre a República do Paraguai e República Oriental do Uruguai do “Acordo para a eliminação da cobrança de encargos de roaming internacional aos usuários finais do MERCOSUL” e recordaram que a eliminação dos encargos por itinerância móvel internacional é uma medida concreta em benefício dos cidadãos dos estados partes e um passo fundamental na facilitação das relações comerciais no âmbito do MERCOSUL.

Energia

Destacaram a importância de alcançar uma maior integração energética regional, em particular em matéria de interconexão elétrica e gasífera, com vistas ao pleno aproveitamento das complementariedades dos diferentes recursos de cada país e uma maior incorporação de fontes energéticas renováveis às redes de distribuição.

Recordaram, por sua vez, que o aprofundamento da integração gasífera, tanto por meio da extensão e ampliação da rede de gasodutos como também a execução de projetos de gás natural liquefeito e o aproveitamento da infraestrutura existente permitirá o aproveitamento deste recurso como combustível complementar de transição energética. Neste âmbito, agradeceram a contribuição das propostas de integração energética da Organização Latino-americana de Energia (OLADE) para otimizar o planejamento e a análise de aproveitamento de recursos.

Comércio e Desenvolvimento Sustentável

Tomaram nota dos trabalhos realizados do Grupo ad hoc sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável durante a PPTP, e dos esforços para a sistematização das ações desenvolvidas pelo MERCOSUL na matéria e a identificação das medidas e regulações adotadas por terceiros países ou blocos que possam impactar negativamente no comércio na região.

Meio Ambiente

Destacaram os avanços alcançados na matéria, reflexo do compromisso dos estados partes. Ressaltaram a importância de fortalecer a cooperação internacional em matéria na matéria e saudaram a realização da XXXI Reunião de Ministros de Meio Ambiente do MERCOSUL (RMMA) e seus resultados.

Tomaram nota do projeto do Observatório de Espécies Exóticas Invasoras que representa um marco crucial na preservação da biodiversidade regional, promovendo a detecção precoce e uma rápida resposta a essas ameaças.

Igualmente, se congratularam pela recente assinatura do Acordo sobre a Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade Marinha, além das Jurisdições Nacionais (BBNJ) por parte da República Argentina e da República Oriental do Uruguai.

Sublinharam a importância de coordenar posições em matéria de ambiente, em particular no que diz respeito a substâncias e produtos químicos perigosos, destacando a relevância de fortalecer o trabalho conjunto em matéria de avaliação do impacto ambiental.

Defesa da Concorrência

Celebraram a entrada em vigor do “Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL”, que tem como objetivo promover a cooperação e a coordenação entre os Estados Partes do bloco para a aplicação das leis de concorrência nacionais, para combater práticas anticompetitivas de maneira mais efetiva e consistente, dentro do mercado comum.

Defesa do Consumidor

Ressaltaram a iniciativa de elaborar um Plano de Políticas de Comunicação de Defesa do Consumidor no MERCOSUL com o objetivo de fomentar a promoção de atividades e programas destinados à defesa dos consumidores e ao cumprimento do princípio de transparência. Igualmente, destacaram a iniciativa de aprofundar a cooperação internacional em temas de proteção e defesa dos consumidores.

Estatísticas de Comércio Exterior

Ressaltaram os esforços referentes à promoção e ao fortalecimento do Sistema de Estatísticas de Comércio Exterior do MERCOSUL (SECEM), ferramenta essencial para o fornecimento de dados estratégicos e informação estatística para a pesquisa, a análise e a tomada de decisões.

Ciência e Tecnologia

Ressaltaram a importância da promoção e colaboração em ciência, tecnologia e inovação entre os estados partes do MERCOSUL para que as empresas, empreendedores e startups, e o setor acadêmico possam inovar e se transformem em atores relevantes da nova revolução tecnológica que a ciência orientada a dados e a inteligência artificial acarreta. Igualmente, destacaram os Prêmios MERCOSUL de Ciência e Tecnologia e de Divulgação e Jornalismo Científico, os trabalhos da Plataforma Regional de Métodos Alternativos ao Uso de Animais e o levantamento das infraestruturas de pesquisa do MERCOSUL.

Nesse âmbito, tomaram nota da realização do II Encontro de Diplomacia Científica e das apresentações das experiências nacionais em matéria de transição energética e hidrogênio verde, uma vez que consideram essencial que o MERCOSUL se posicione como um ator relevante no cenário internacional nessa matéria.

Nesse sentido, reiteraram a importância de fortalecer a cooperação científico-tecnológica, como um eixo transversal e componente indispensável para a modernização e o desenvolvimento.

Saúde

Tomaram nota das atividades de vigilância, vacinação, preparação e resposta a emergências de saúde pública e redes de urgências e emergências interfronteiriças, bem como a realização do Seminário de Saúde Mental, que mostrou dados de relevância, para estabelecer linhas estratégicas e afiançar o compromisso político e de cooperação regional na matéria.

Ressaltaram a importância de contar com ferramentas que permitam identificar e monitorar a demanda estratégica de medicamentos, dispositivos médicos e tecnologias de saúde da região, fortalecer as capacidades de produção e inovação e possibilitar a disponibilidade de um instrumento adicional para o acesso à saúde por parte da população dos estados partes do MERCOSUL.

Celebraram a consolidação da cooperação técnica já existente com a OPAS/OMS e a concretização da aliança com REDSUR/TEPHINET para impulsionar ações estratégicas que permitam o desenvolvimento de competências e capacidades em vigilância epidemiológica.

Integração Fronteiriça

Saudaram a recente entrada em vigor para a República do Paraguai e para a República Oriental do Uruguai do “Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas do MERCOSUL”, o qual facilitará a circulação vicinal e possibilitará às populações fronteiriças o acesso a benefícios diversos.
Enfatizaram que os benefícios da integração regional alcancem e possam ser desfrutados pelas populações fronteiriças e, nesse contexto, coincidiram na importância de que se avance com as ratificações pendentes pelo resto dos estados partes.

Igualmente, aderiram a trabalhar em prol de alcançar uma integração fronteiriça que priorize as necessidades das populações que habitam as fronteiras compartilhadas pelos estados partes e que promova o crescimento e o potencial de suas economias regionais.

Indústrias Criativas

Se congratularam pela assinatura do “Acordo MERCOSUL de coprodução cinematográfica e audiovisual”, instrumento que permitirá fortalecer os processos industriais de produção e circulação das obras e contribuirá para o prestígio e para a expansão econômica da indústria nesse setor.

Agricultura Familiar

Tomaram nota da realização, em 18 de junho, em Assunção, do Diálogo “20 anos da Reunião Especializada de Agricultura Familiar (REAF) MERCOSUL e desafios na década da agricultura familiar 2019-2028” e das recomendações e resultados da REAF.

Destacaram as contribuições dessa forma de agricultura à produção alimentar, ao desenvolvimento sustentável e à economia dos países, uma vez que promove maiores oportunidades para as populações rurais.

Transporte Terrestre

Valorizaram os trabalhos de padronização do transporte terrestre internacional de cargas e passageiros na região, no que diz respeito às normas sobre pesos e dimensões de veículos para melhorar a eficiência e segurança do transporte de carga e passageiros, bem como os trabalhos da revisão de especificações técnicas dos ônibus do MERCOSUL e da harmonização de dados para facilitar os processos fronteiriços e agilizar a logística regional.

Transporte Aéreo

Tomaram nota dos avanços registrados no que diz respeito à modernização dos acordos bilaterais sobre serviços aéreos assinados pelos estados partes, de acordo com o princípio de “céus abertos”, os quais favorecerão a concorrência, aumentarão a oferta de voos de carga e de passageiros, facilitarão a expansão e as oportunidades dos serviços regionais e promoverão o mais alto grau de segurança operativa, em benefício dos cidadãos e empresas do MERCOSUL.

Infraestrutura Física

Congratularam-se pelos trabalhos no âmbito do Subgrupo de Trabalho N° 14 “Infraestrutura Física” (SGT N° 14), tendentes a alcançar, melhorar e estender os corredores regionais, promovendo uma maior conectividade terrestre, aérea, fluvial, digital e energética. A esse respeito, celebraram a realização do Seminário de Integração Física e Conectividade Digital, que favoreceu a discussão político-técnica e a coordenação de ações, com vistas a trabalhar em um plano multimodal que incorpore diversos projetos nacionais que contribuam para a integração regional e a promoção de investimentos privados no setor.

Nesse contexto, celebraram, ademais, os avanços em direção da construção do Corredor Viário Bioceânico.

Aspectos Institucionais e Sociais

Tomaram nota do relatório da presidência do Parlamento do MERCOSUL ao Conselho do Mercado Comum, particularmente, do diálogo mantido durante o semestre com os órgãos auxiliares da estrutura institucional do MERCOSUL.

Tomaram nota do relatório da presidência do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) ao Conselho do Mercado Comum.

Tomaram nota dos relatórios do Instituto Social do MERCOSUL (ISM) e do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH) ao Conselho do Mercado Comum.

Tomaram nota dos intercâmbios e propostas sobre o sistema de adoção de decisões e com respeito à aplicação nos ordenamentos jurídicos nacionais das normas MERCOSUL.

Tomaram nota das propostas para avançar em uma atualização financeira do MERCOSUL por meio, entre outras, da entrada em vigor do orçamento MERCOSUL e da designação mais eficiente dos recursos disponíveis nos órgãos MERCOSUL com orçamento próprio.

Tomaram nota da realização, em 1º de julho, de maneira virtual, da Cúpula Social do MERCOSUL, que deu continuidade à participação de organizações em diálogos sobre o processo de integração.

Centro de Arbitragem e Mediação

Tomaram nota do encaminhamento à Reunião de Ministros da Justiça do MERCOSUL (RMJ) da proposta oportunamente apresentada pela República do Paraguai relativa à criação de um Centro de Arbitragem e Mediação do MERCOSUL, com a finalidade de prestar apoio logístico na solução de controvérsias surgidas de contratos comerciais internacionais entre pessoas físicas ou jurídicas no âmbito do direito privado dos estados partes do MERCOSUL.

Relacionamento Externo

Compartilharam seu interesse em transformar o MERCOSUL em uma plataforma competitiva para sua inserção internacional e um instrumento eficiente para estender o intercâmbio comercial com terceiros países ou grupos de países, tanto da região como do resto do mundo, e gerar correntes comerciais mais dinâmicas.

Agenda Externa Regional

Celebraram a conclusão das negociações para a atualização do regime de origem entre o MERCOSUL e o Chile no âmbito do Acordo de Complementação Econômica N° 35, cuja implementação permitirá ampliar os benefícios para o setor industrial e promover investimentos, a facilitação da operativa do comércio exterior, a simplificação dos procedimentos de controle e a aplicação de um tratamento diferenciado entre estados partes.

Tomaram nota do interesse em prosseguir com o aprofundamento dos acordos comerciais com a Bolívia (ACE Nº 36), Colômbia (ACE N° 72), Equador (ACE N° 59) e Peru (ACE Nº 58).

Reafirmaram a decisão de retomar os contatos com a República de El Salvador, com a República Dominicana e com o Panamá, com vistas ao alcance de acordos comerciais do MERCOSUL com esses países.

Agenda Externa Extrarregional

Saudaram os avanços registrados com vistas à pronta entrada em vigor do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e Singapura, o qual constitui o primeiro acordo com um país do Sudeste Asiático que permitirá ampliar os fluxos comerciais e melhorar as condições para a atração de investimentos.

Reiteraram a importância atribuída às negociações com a União Europeia e reafirmaram sua vontade em concluir os assuntos pendentes, durante o segundo semestre de 2024, e alcançar um acordo que seja equilibrado e mutuamente benéfico para as partes.

Saudaram a adoção do Marco Geral e o início formal das negociações com os Emirados Árabes Unidos, cuja I Rodada aconteceu na cidade de Assunção, de 2 a 4 de julho de 2024. Nesse contexto, registraram o avanço nas negociações para alcançar o Acordo de Associação Econômica Ampla (CEPA), o qual contribuirá para aumentar o comércio, os investimentos e a cooperação entre as partes.

Tomaram nota da realização da 11ª Rodada de Negociações com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA, por suas siglas em inglês), que permitiu retomar o diálogo e coincidiram na necessidade de que ambas as partes reafirmem seu compromisso em concretizar a assinatura de um acordo comercial equilibrado e mutuamente benéfico.

Tomaram nota da realização da V Reunião de Diálogo para Fortalecer o Relacionamento Econômico entre o MERCOSUL e o Japão, que retomou as conversas entre ambas as partes, com vistas ao lançamento de negociações de um acordo comercial.

Incorporação da Bolívia

Reiteramos que toda tentativa de afetar instituições democráticas ou afetar a ordem constitucional na Bolívia deve ser condenado.
O estado de direito e o apego às instituições democráticas devem ser sempre apoiados.
Tomaram nota, como marco histórico para o processo de incorporação do Estado Plurinacional da Bolívia como estado parte do MERCOSUL, da recente aprovação da Lei de Ratificação do Protocolo de Adesão pela Assembleia Legislativa Plurinacional e da correspondente promulgação do referido instrumento pelo presidente Luis Arce Catacora.

Foto: Ricardo Stuckert/PR

FONTE: https://www.brasil247.com/americalatina/mercosul-reafirma-compromisso-com-integracao-regional-e-direitos-humanos-em-declaracao-final