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MP 1.227 forja frente contra o governo

Polêmica em torno da taxação das ‘blusinhas’ mostra os limites e as nuances da direita no Congresso Nacional.

A polêmica a respeito da taxação de 20% das compras internacionais pela internet até US$ 50 mostra os limites e as nuances da direita no Congresso Nacional. O liberalismo irrestrito é uma bandeira bastante comum no segmento conservador e está bastante em voga no Legislativo, mas não se sobrepõe quando se unem dois vértices, o da defesa de interesses empresariais organizados e o do reforço de caixa para o governo.

Esses dois vértices uniram-se em relação a esse tema, mas a edição da Medida Provisória 1.227, que acaba com o crédito de PIS/Cofins para uma série de setores, restabeleceu o padrão de vento de lado que o Palácio do Planalto se defronta no Legislativo.

O caso das “blusinhas” é uma disputa entre consumo e produção que de nova nada tem. Os autores econômicos liberais consagrados descrevem desde o século 18 que quem tem mais escala e menos barreiras para oferecer seus produtos onde quer que seja pode vendê-los por menor preço. Produtos mais baratos se tornam mais acessíveis para um maior número de pessoas. Caso exista uma restrição, seja tributária, alfandegária ou de logística, a oferta fica menor, o preço sobe e a produção local torna-se mais atrativa. Vende-se mais caro para menos pessoas. A contrapartida é a geração potencial de emprego e renda no país de consumo, Brasil no nosso caso, e não na China, terra das três ou quatro plataformas digitais que fazem este tipo de venda.

Quando há uma disputa de fundo como essa, acaba a guerra cultural e Luciano Hang vai para um lado e o ultraliberalismo para o outro. É uma disputa entre produção e consumo que já se repetiu inúmeras vezes no espaço e no tempo. O que essa briga tem de sabor bem brasileiro não é o conteúdo, mas sim a forma, com o uso do jabuti. A norma, como é sabido, figura em um artigo de um projeto sobre outro tema. E não é um projeto qualquer, é o que institui uma nova política para o setor automotivo no país.

O caso da taxação da “blusinha” é um episódio pontual em que a direita racha em função de um desacordo no setor empresarial. O governo está prestes a ganhar um reforço de caixa com custo político bastante baixo, mas o que tem sido mais comum no Congresso é o governo Lula forjar coalizões contra si. Para as medidas arrecadatórias irem adiante, o custo político fica cada vez mais alto. A pressão que se desencadeia contra a MP 1.227, que restringe a compensação de créditos tributários do PIS/Cofins, é exemplar.

A MP 1.227 foi concebida a pretexto de compensar financeiramente a manutenção da desoneração da folha. Mas há sinais de que é uma troca com troco, representa ganho tributário para o governo. Impacta sobretudo o setor exportador, que ficaria sem ter como usar os créditos. A grita no setor produtivo é enorme.

Bastaram poucas horas para circular um manifesto assinado por 23 presidentes de frentes parlamentares pedindo a Arthur Lira e Rodrigo Pacheço a devolução da medida provisória.

O prognóstico para a tramitação dessa MP seria claramente ruim, caso ela de fato tramitasse, mas o próprio texto do manifesto já indica outra particularidade nacional, que é a disputa de protagonismo entre as duas Casas do Congresso.

Cabe apenas ao presidente do Senado deliberar sobre devolução de MP, na qualidade de chefe do Poder Legislativo. Essa não é uma incumbência do presidente da Câmara dos Deputados. A verdadeira chave do manifesto está na frase seguinte: “Caso não seja possível, que seja colocada em regime de urgência nas Comissões e Plenários para que o Congresso Nacional a rejeite prontamente, cessando sua vigência de forma imediata”. É um clamor para que Lira e Pacheco, sempre divergentes sobre o rito de tramitação das MPs, trabalhem em conjunto.

É tamanho esse desentendimento que a MP do Mover, nome fantasia da nova política do setor automotivo, caducou no dia 31 de maio sem ser votada. A rigor, o setor está em um limbo jurídico. Desde o início da pandemia de covid-19, MPs em geral deixaram de ser votadas no Congresso porque a Câmara não aceita a regra de instalação de comissões mistas.

O que tem acontecido com mais frequência é a votação de projetos de lei improvisados a toque de caixa, sem passar por comissão nenhuma, tudo em regime de urgência. No momento em que a MP expira, ela é substituída automaticamente pelo projeto de lei aprovado. Não foi o que aconteceu agora, porque este arranjo obviamente favorece a Câmara como casa originária e tem horas em que a corda, esticada, arrebenta.

O dilema em relação à MP 1.227 é que enquanto Câmara e Senado negociam, o texto do governo continua em vigor. Uma janela se abre para a judicialização do tema. Já há pareceres de tributaristas indicando a inconstitucionalidade da mudança na compensação do PIS/Cofins. Segundo advogados, a MP quebra o princípio de não cumulatividade dessa contribuição.

Não é só Bolsonaro

Muito está se falando sobre o benefício ao ex-presidente Jair Bolsonaro caso avance o projeto de lei que proíbe delação premiada de presos. A proposta de DNA petista ressuscitada por Arthur Lira, contudo, não tem Bolsonaro como único beneficiário. Pode favorecer também o deputado Chiquinho Brazão, acusado de ser mandante da morte de Marielle Franco.

FONTE:

https://valor.globo.com/politica/coluna/mp-1-227-forja-frente-contra-o-governo.ghtml