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“Projeto de Wadih Damous tem que ser aprovado, pouco importando a quem beneficia”, diz Pedro Serrano

“Delações feitas com réus ou investigados presos não são aceitáveis no horizonte civilizado e de garantia de direitos”, afirmou o jurista em publicação nas redes sociais.

O jurista Pedro Serrano manifestou, nesta sexta-feira (7), seu apoio ao projeto de lei de autoria de Wadih Damous, que proíbe a validação de delações premiadas feitas por réus presos e impõe penalidades para a divulgação dos conteúdos desses depoimentos.

Em um tweet, Serrano afirmou: “O projeto de Wadih Damous tem de ser aprovado, pouco importando a quem beneficia ( pelo que li na mídia, mesmo se a delação de Cid fosse anulada a situação dele mesmo e Bolsonaro não estaria confortável, mas isso não importa ) . Delações feitas com réus ou investigados presos não são aceitáveis no horizonte civilizado e de garantia de direitos.”

https://x.com/pedro_serrano1/status/1799165904355283064?mx=2

O debate em torno do projeto ganhou força após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidir pautar um requerimento de urgência para sua votação. A proposta, que inicialmente foi apresentada em 2016 pelo então deputado Wadih Damous (PT-RJ), visa modificar a forma como delações premiadas são tratadas no Brasil, limitando-as a réus em liberdade e criminalizando a divulgação dos depoimentos.

Damous, que atualmente é advogado e Secretário Nacional do Consumidor, explicou em entrevista à TV 247 que o projeto foi concebido em um contexto de abusos cometidos pela operação Lava Jato. “A Lava Jato é o Estado de exceção e operava à margem da lei. Quais eram os aspectos mais ostensivos da criminalidade da Lava Jato? Eram as prisões preventivas banalizadas, inventadas, arbitrárias, com uma finalidade: extorquir delações. Então os presos eram extorquidos para delatarem. Eram chantageados. Quem delatava era solto, quem não delatava ficava até dois anos preso. Tanto que hoje essas delações estão sendo anuladas pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Damous.

A urgência do tema foi respaldada por líderes de diversos partidos, incluindo Romero Rodrigues (PODE-PB), Elmar Nascimento (União Brasil-BA), Aureo Ribeiro (SDD-RJ), Altineu Côrtes (PL-RJ) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Segundo Lira, há um consenso na Câmara e no Judiciário sobre a necessidade de limitar as delações premiadas, argumentando que “todo mundo defende” a mudança.

Vale apontar, que ainda segundo Damous, o projeto, se aprovado, não beneficiará Jair Bolsonaro (PL): “se o objetivo é o de libertar o Bolsonaro, vão dar com os burros na água. Trata-se de norma processual e norma processual não retroage. Ainda que esse projeto venha a virar lei, ele não vai retroagir para alcançar as delações que já foram homologadas pelo poder judiciário. O ato jurídico perfeito e acabado, que é o caso, não pode ser atingido por lei posterior.”

FONTE:

https://www.brasil247.com/brasil/projeto-de-wadih-damous-tem-que-ser-aprovado-pouco-importando-a-quem-beneficia-diz-pedro-serrano