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PT entra com mandado de segurança contra excludente de ilicitude de Bolsonaro

PT entra com mandado de segurança contra excludente de ilicitude de Bolsonaro

“Esse projeto praticamente dá uma licença para matar, instaurando um regime de impunidade para policiais e integrantes das Forças Armadas que cometerem excessos em manifestações públicas”, elucida a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann.

247 – O PT impetrou ontem mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não dê seguimento ao Projeto de Lei 6125/19, que prevê excludente de ilicitude em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem).

Pede-se o arquivamento  de pronto em razão de sua inconstitucionalidade. O Projeto de Lei n. 6125/2019, apresentado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados, pretende alargar o entendimento que se tem por “legítima defesa” quando se tratar de agentes de segurança pública atuantes em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O excludente de ilicitude é visto pelo partido e por muitas lideranças sociais como autorização para matar. Bolsonaro está estendendo o uso da GLO para desocupações de terras e manifestações sociais.

“Esse projeto praticamente dá uma licença para matar, instaurando um regime de impunidade para policiais e integrantes das Forças Armadas que cometerem excessos em manifestações públicas; leva a uma criminalização dos movimentos sociais e quer calar a voz do povo que tem o direito constitucional de protestar contra medidas impostas pelo governo”, disse a presidenta do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR).

Em resumo, o PL pretende estabelecer que os atos dos agentes de segurança pública, quando em operação de GLO, gozarão da presunção de legítima defesa e só responderão em caso de “excesso doloso”. Tendo em vista a realidade da segurança pública brasileira, bem como as bandeiras levantadas pelo governo Bolsonaro em detrimento dos direitos humanos, evidente que tal Projeto de Lei é inconstitucional por violar o art. 1º, inciso III (princípio da dignidade da pessoa humana), art. 5º, caput (direito à vida) e incisos XLVII, alínea ‘a’ (vedação da aplicação da pena de morte) e inciso LIV (princípio do devido processo legal), todos da Constituição Federal.

A ação é assinada por Gleisi Hoffmann e pelo líder na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

FONTE:

https://www.brasil247.com/poder/pt-entra-com-mandado-de-seguranca-contra-projeto-que-institui-regime-de-impunidade-para-policiais-e-forcas-armadas