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STF barra ponto estratégico de MP de Bolsonaro sobre responsabilização de agentes públicos

STF barra ponto estratégico de MP de Bolsonaro sobre responsabilização de agentes públicos

Maioria da Corte entende que a MP não deve blindar ações administrativas que vão na contramão das recomendações dos órgãos de saúde.

O Supremo Tribunal Federal (STF) barrou nesta quinta-feira, 21 de maio, ponto estratégico da Medida Provisória (MP) de Bolsonaro, que flexibiliza a responsabilização de agentes públicos sobre ações tomadas durante a pandemia do novo coronavírus. De acordo com a Corte, a MP não deve blindar ações administrativas que vão na contramão das recomendações dos órgãos de saúde.

Segundo a MP editada por Bolsonaro, agentes públicos só deveriam responder nas esferas civil e administrativa em casos de “dolo” ou “erro grosseiro” sobre medidas de “enfrentamento da emergência de saúde pública” e “combate aos efeitos econômicos e sociais” decorrentes da pandemia da Covid-19.

Contudo, por decisão da maioria na Corte, para fazer valer a norma o governo federal deve incluir “no conceito de erro grosseiro medidas que não observem normas e critérios técnicos estabelecidos por autoridades sanitárias e organização de saúde do Brasil e do mundo”, informou o jornal Folha de S. Paulo.

Os ministros também decidiram que erros de agentes públicos que violem “os princípios constitucionais da precaução e da prevenção” serão considerados erros grosseiros e deverão ser punidos.

FONTE:

STF barra ponto estratégico de MP de Bolsonaro sobre responsabilização de agentes públicos