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STF forma maioria para manter restrição de compra de armas e munições

STF forma maioria para manter restrição de compra de armas e munições

Em plenário virtual, ministros analisaram decisões do ministro Edson Fachin, que reverteram autorizações de decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (20) para manter a suspensão de uma série de decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) facilitando o acesso a armas de fogo no país.

Até o momento, há seis votos no sentido de manter a decisão do ministro Edson Fachin, relator do caso, que suspendeu os decretos diante da proximidade com as eleições no país e do “risco de violência política”.

O ministro Nunes Marques divergiu do relator, levando o placar 6 a 1.

“O direito à vida compreende, por conseguinte, um plexo de direitos e garantias constitucionais que dele se originam com o propósito final de protegê-lo. Portanto, assim como o direito à saúde se presta a garantir o direito à vida de cada cidadão, também o direito de se defender de modo adequado contra ameaça injusta à sua própria existência parece decorrer de garantia constitucional, constituindo consequência e meio de proteção de seu direito constitucional à vida”, diz trecho da decisão.

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