Governo apontou violação à Constituição, à LRF e à LDO na proposta que previa aumento de 513 para 531 cadeiras na Câmara.
247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta quinta-feira (17), o projeto de lei que aumentaria de 513 para 531 o número de deputados federais. A justificativa do veto, enviada ao Senado Federal, destaca que a proposta é inconstitucional e contraria o interesse público ao criar novas despesas obrigatórias sem previsão orçamentária — o que viola a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. As informações são do jornal O Globo.
O veto foi embasado por pareceres técnicos dos ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento e da Advocacia-Geral da União (AGU), todos favoráveis à rejeição completa do projeto. De acordo com a avaliação do governo, o aumento no número de parlamentares implicaria em despesas permanentes, sem a devida estimativa de impacto financeiro nem indicação de fontes de compensação. Além disso, os custos recairiam não apenas sobre a União, mas também sobre os entes federativos.
Inicialmente, setores do governo defendiam que Lula se abstivesse de sancionar ou vetar, permitindo que o Congresso promulgasse a proposta diretamente. No entanto, a decisão final foi de que o Executivo precisava se posicionar diante da criação de novas despesas sem previsão legal.
Este é o segundo episódio recente de tensão entre o governo federal e o Congresso. Na quarta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal decidiu manter os decretos presidenciais que aumentam o IOF — medida que havia sido derrubada por parlamentares.
Com o veto formalizado, o Congresso Nacional ainda pode deliberar sobre o tema. Para derrubá-lo, é necessário o voto da maioria absoluta de deputados e senadores, em votações separadas. Caso o veto seja mantido, o projeto é arquivado.
Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil
FONTE: https://www.brasil247.com/brasil/aumento-no-numero-de-deputados-contraria-o-interesse-publico-diz-lula-em-veto-a-projeto-do-congresso