A responsabilização das plataformas digitais e a liberdade de expressão
Ao harmonizar os direitos fundamentais potencialmente em conflito, o STF conferiu uma correta, equilibrada e ponderada interpretação do Marco Civil da Internet. A regulamentação dos provedores de internet ainda não avançou na legislação. Nem por isso o sistema constitucional brasileiro deixa de contar com instrumentos para conciliar a liberdade de expressão com a responsabilização dos … Ler mais