Dosimetria pode reduzir pena de líderes do PCC e CV
Proposta contradiz PL Antifacção e pode gerar insegurança jurídica. 247 – A tramitação simultânea de dois projetos de lei com orientações opostas sobre a execução penal tem provocado preocupação no Congresso Nacional e entre especialistas em Direito Penal. De um lado, o chamado PL da Dosimetria, que flexibiliza critérios para progressão de regime; de outro, o … Ler mais