A exploração de energia elétrica no mar agora tem regras definidas no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 576/2021, que regulamenta a geração de energia offshore em áreas sob domínio da União, incluindo o mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental.
A legislação prevê que a exploração será feita por meio de autorizações ou concessões e delega ao Poder Executivo a tarefa de mapear as áreas, chamadas de prismas, que poderão ser cedidas através de oferta permanente, por demanda dos interessados, ou planejada, via licitação.
As receitas obtidas com bônus, taxas e participação na energia serão distribuídas entre União, estados e municípios, priorizando investimentos em pesquisa, inovação e desenvolvimento sustentável.
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FONTE: @sputnikbrasil no Telegram