“Não é estelionato eleitoral”, diz ministro do Planejamento; aceitação pelo mercado pode acalmar agitação financeira.
Há uma proposta séria e coerente sobre a mesa. O governo enviou ao Congresso o projeto de lei complementar orçamentária para 2027. Contém a novidade da meta de contingenciamento de despesas e também, do mesmo tamanho, de corte de compensações tributárias, especialmente sobre os grandes contribuintes. Está em linha com os debates sobre fim de privilégios fiscais, ocorridos na campanha eleitoral.
Não se pode dizer que o governo não fez a sua parte para atender às exigências de ajuste feitas pelo mercado. O risco de não ser compreendido, porém, pode acirrar a agitação financeira das últimas semanas, transformando uma questão considerada simples na precipitação de uma crise mais ampla. Os gestores da política econômica estão certos de que fizeram o melhor.
“O projeto ficou muito equilibrado, um mix de receita e despesa que distribuiu o custo da aceleração do processo de consolidação fiscal entre o conjunto de políticas públicas e os contribuintes que detêm crédito tributário, que têm mais poder aquisitivo”, explica o ministro Bruno Moretti, em entrevista ao jornal O Globo. “O crédito tributário não está sendo extinto, ele poderá ser usado pela empresa no exercício seguinte. Se eu fiz R$ 18 bilhões no lado da despesa, eu vou fazer R$ 18 bilhões na receita, na limitação da compensação tributária”, diz ele.
O corte em isenções tributárias e incentivos fiscais foi tema da campanha eleitoral. Formou-se uma espécie de consenso de que muitos arranjos neste campo precisam ser revistos. A depender da metodologia, os cálculos oficiais sobre renúncia fiscal da União variam de R$ 339,8 bilhões anuais, segundo dados declarados pelas empresas ao Ministério da Fazenda, a R$ 860 bilhões nas estimativas ampliadas da Unafisco, que englobam a totalidade dos subsídios financeiros, creditícios e tributários. É com a recuperação de parte desse dinheiro que o governo está dizendo que vai fazer o ajuste exigido pelo mercado.
“Nós já vimos que não deu certo um ajuste só pelo lado da despesa com a regra muito rígida”, pontua o ministro Moretti. O ministro exemplificou onde o corte de isenções tributárias deve ocorrer. “O padeiro da esquina não tem crédito tributário, quem tem são as grandes empresas”, lembrou. “Só quando eu reduzo a despesa para abaixo de 2% é que eu posso ativar a compensação. Ou seja, o gestor da política fiscal está dando o exemplo, desacelerando a despesa para poder limitar a compensação tributária”.
Em tese, o mercado pode comprar essa forma de compartilhamento de responsabilidades pelo ajuste, mas a definição sobre quais setores serão atingidos por redução ou corte de benefícios fiscais é que são elas. O governo pretende resgatar cerca de R$ 38 bilhões com o final das isenções. Ninguém vai querer perder. A gestão econômica precisará ter força e credibilidade para implantar esse modelo.
Autores do plano, os ministros Moretti e Dario Durigan, da Fazenda, estão fortalecidos por Lula. Ambos são cotados para permanecer em seus postos a partir de 2027. O presidente correu para o abraço da comunidade internacional na Turquia, durante a COP31, e hoje nas Filipinas, para a cúpula dos países da região, deixando a complexa missão do ajuste aos seus dois auxiliares. Eles se saíram bem, o plano tem coerência e está em linha com o que foi debatido na campanha. “Não é estelionato eleitoral”, rebate o ministro do Planejamento. A ver na próxima semana se o mercado aceita o projeto orçamentário como um eixo sólido de discussão ou se vai acirrar a aposta contra o governo e partir para a fabricação de uma crise desnecessária.
FOTO: Washington Costa/MF
FONTE: https://www.brasil247.com/blog/com-corte-de-isencoes-fiscais-ajuste-proposto-pelo-governo-esta-em-linha-com-promessas-de-lula-em-campanha-2/
