A megaoperação contra a Refit expõe como sonegadores bilionários usam estruturas fraudulentas para drenar tributos e manter as aparências.
Nas últimas semanas, leitores têm me pedido para destrinchar o subterrâneo fiscal que sustenta os gigantes da sonegação. Não o sonegador eventual, mas o predador tributário — o que lucra com o não pagamento como outros lucram com produção. Pois bem, antes tarde do que nunca, o país acordou hoje com uma demonstração de como funciona esse modelo de negócios que por décadas se alimentou de impunidade.
A Receita Federal, a PGFN, o Ministério Público e as polícias deflagraram uma megaoperação com 190 mandados de busca e apreensão contra o Grupo Refit, dono da Refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro. No centro do furacão está Ricardo Magro, apontado como o maior devedor contumaz do Brasil, acumulando R$ 26 bilhões em débitos tributários — valor confirmado por investigações e pela própria PGFN. A Justiça determinou ainda o bloqueio de R$ 10,2 bilhões em bens, entre imóveis, participações e veículos de luxo. É dinheiro que não volta para a sociedade porque foi transformado em ativo privado às custas do contribuinte.
Uma operação desse porte não nasce do nada. Ela surge porque o país finalmente começa a admitir o óbvio: existe uma elite da sonegação, organizada, tecnicamente preparada, com advogados sofisticados, dezenas de CNPJs descartáveis e o hábito de operar com “laranjas” como se fossem peças de um tabuleiro. Não se trata de erro. Trata-se de método.
É nesse contexto que o PLP 125/2022, já aprovado por unanimidade no Senado, entra como divisor de águas. Ele não atinge o empresário que enfrentou um trimestre ruim — e sim aqueles que montaram estruturas completas para nunca pagar. Segundo estimativas do Tesouro Nacional e de auditores fiscais, essa arquitetura criminosa custa mais de R$ 200 bilhões por ano ao Brasil.
E, para além do dano fiscal, o rombo financia algo mais grave: poder paralelo. A operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, em 2023, comprovou que distribuidoras de combustíveis registradas em nome de laranjas lavavam dinheiro para o Primeiro Comando da Capital (PCC). Uma única célula movimentava valores capazes de gerar perdas superiores a R$ 1,2 bilhão por ano em tributos federais e estaduais. Cada litro de combustível adulterado e não tributado era também munição para o crime organizado.
É esse ecossistema que o projeto pretende desestruturar.
O texto dá poderes ampliados à ANP para exigir comprovação da origem lícita do capital, capital social mínimo real e identificação do beneficiário final — medida essencial para impedir empresas-casca criadas para sumir quando a fiscalização aperta.
Ao mesmo tempo, o projeto redesenha a relação entre o Estado e o contribuinte honesto. Pela primeira vez, quem paga correto terá vantagens reais:
- Confia: auditorias contínuas e ambiente de cooperação reduzem contencioso;
- Sintonia: prioridade, celeridade e benefícios para quem mantém histórico limpo;
- OEA: modernização aduaneira, previsibilidade logística e menos gargalos.
O recado é simples e poderoso: no Brasil, finalmente, jogar limpo passa a valer a pena.
Mas é no campo político que o barulho aumenta. O texto já foi aprovado no Senado, o que significa que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, não tem nenhum poder regimental para interferir no mérito ou na tramitação na Câmara. Suas insatisfações pontuais com o presidente Lula — decorrentes da não indicação de Rodrigo Pacheco ao STF — poderão se refletir em outras pautas, mas não nesta. Aqui, o jogo é institucional, não emocional com viés egocêntrico.
Quem teme o PLP não está no Parlamento. Está no subsolo da economia.
Temem o texto:
- os grandes sonegadores estruturados,
- os grupos que constroem fortunas com CNPJs descartáveis,
- os setores que adulteram custos para quebrar a concorrência,
- as organizações criminosas que usam fraude tributária como lavanderia.
A operação contra o Grupo Refit escancara uma realidade que o país fingiu não ver por décadas: o devedor contumaz não é exceção — é modelo de negócios. E, enquanto esse modelo prospera, o Brasil perde: perde escola, perde hospital, perde segurança, perde infraestrutura, perde futuro.
Quando um único grupo deve R$ 26 bilhões, não se trata de inadimplência. É apropriação privada de dinheiro público.
E, quando o Estado fecha os olhos para isso, o recado ao país inteiro é devastador: quem paga impostos é ingênuo; quem frauda é recompensado.
O PLP 125/22 representa o contrário. É o Estado dizendo que chegou a hora de inverter a lógica: a esperteza deixou de ser prêmio e voltou a ser crime.
Se o Brasil realmente quer ter um mercado justo, um Estado capaz e uma sociedade menos desigual, não há alternativa: é preciso cortar o poder econômico do devedor contumaz — e cortar agora. Antes que mais um Magro se torne bilionário com o dinheiro que faltou na merenda, na saúde, na segurança e na vida real de quem sustenta o país.
Foto: Divulgação/Receita Federal
FONTE: https://www.brasil247.com/blog/devedor-contumaz-a-elite-que-saqueia-o-estado-e-posa-de-empresariado-serio
