Ministério da Justiça alerta que canais genéricos da empresa são insuficientes para conter a violência digital contra comunicadores.
247 – Diante do aumento sistemático de sanções indevidas e ataques virtuais direcionados a veículos de imprensa e comunicadores sociais no ambiente digital, a big tech Meta rejeitou formalmente o pedido para implementar um fluxo direto e prioritário focado na resolução e no acompanhamento de casos emergenciais de bloqueios, suspensões, assédios e ameaças contra jornalistas, informa nota oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A demanda havia sido formalizada pela Secretaria Nacional de Justiça (Senajus) — por meio do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais —, em conjunto com a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) e a Secretaria de Políticas Digitais (Spdigi). O objetivo central consistia em estruturar uma via célere para resguardar o livre exercício da liberdade de imprensa.
Em resposta encaminhada na sexta-feira (16), a multinacional proprietária do Instagram e do Facebook negou a criação da ferramenta exclusiva. Para justificar a decisão, a Meta alegou haver complexidades de ordem jurídica, técnica e operacional, sustentando que a medida acarretaria a “assunção de novas obrigações regulatórias”. A empresa argumentou ainda que suas diretrizes são aplicadas de forma isonômica entre os usuários e que as plataformas genéricas já disponíveis atendem às demandas, direcionando os episódios ocorridos no contexto de disputas nas urnas ao fluxo institucional mantido junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
As instâncias governamentais envolvidas, sob a liderança dos secretários e coordenadores do grupo de trabalho, rebateram a posição da corporação ao frisar que a proteção ao trabalho jornalístico não pode ficar restrita às decisões da Justiça Eleitoral ou aos momentos de pleito democrático. O governo enfatizou que as ferramentas padrão e a cooperação focada no TSE “não substituem um mecanismo de proteção capaz de responder a situações urgentes de violência contra jornalistas, inclusive fora do período eleitoral”.
O cenário de hostilidade contra profissionais da comunicação no ambiente virtual é corroborado por dados alarmantes. Levantamento efetuado pela Coalizão em Defesa do Jornalismo (CDJor) contabilizou 14.182 agressões cibernéticas contra órgãos de imprensa e repórteres, com um salto de 74% na média de registros diários no encerramento do primeiro turno das eleições. Em paralelo, a organização CTRL+Z registrou 1.121 notificações referentes a sanções desprovidas de fundamentação clara impostas a páginas e conteúdos de cunho político.
A opacidade nas punições e a escalada de hostilidades já haviam sido levadas à diretoria da multinacional pelo Observatório em agosto, quando foram reportados indícios de restrições arbitrárias nas contas da rede Instagram de 24 veículos e projetos, incluindo mídias independentes como Mentira Tem Preço, Tapajós de Fato e Revista Cenarium. O congelamento temporário do perfil Revelando o Brasil, registrado em setembro, ampliou os alertas das entidades sobre os riscos de censura velada na esfera pública online.
A urgência do tema ganha relevância diante dos dados da pesquisa Painel TIC – Integridade da Informação, que indica que 72% dos cidadãos brasileiros com 16 anos ou mais consomem notícias diariamente por meio das redes sociais. Com base no dispositivo do artigo 220 da Constituição Federal — que veda qualquer tipo de censura e garante a plena liberdade de informação jornalística —, a nota oficial assinala que minar a atuação da imprensa vulnera a própria sociedade.
A manifestação oficial é amparada também em parâmetros do direito internacional. A Opinião Consultiva OC-5/85 da Corte Interamericana de Direitos Humanos estabelece que cercear a expressão individual agride concomitantemente o direito coletivo de se manter informado. Da mesma forma, a Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos classifica as agressões a comunicadores como a manifestação mais violenta de censura, cujo efeito inibidor afeta a categoria e subtrai do público o acesso aos fatos.
O documento é subscrito por Maria Rosa Loula, Coordenadora do Observatório de Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais da Senajus/MJSP; Victor Fernandes, Secretário Nacional de Direitos Digitais do MJSP; e Marina Pita, Secretária Substituta de Políticas Digitais da Secom da Presidência da República.
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FONTE: https://www.brasil247.com/midia/governo-federal-critica-recusa-da-meta-em-criar-canal-de-protecao-urgente-a-jornalistas/
