Reação da entidade ao plano fiscal do governo revela que o esforço para equilibrar as contas públicas está concentrado na redução de privilégios tributários das grandes empresas.
Depois de várias semanas de ataques de setores da “esquerda radical”, o plano de ajuste fiscal apresentado pelo ministro Bruno Moretti recebeu o “selo Fiesp” de sensibilidade social. A reação da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, presidida por Paulo Skaf, ao Projeto de Lei Complementar 299/2026 é reveladora da natureza do ajuste proposto pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao protestar contra a redução de benefícios tributários e as restrições à compensação de créditos fiscais, a entidade oferece um contraponto às críticas de que o esforço de equilíbrio das contas públicas estaria sendo direcionado aos trabalhadores, aposentados e beneficiários das políticas sociais.
A nota divulgada pela Fiesp tem um título revelador: “Ajuste fiscal? Projeto em análise no Congresso é aumento de imposto”. Nela, a entidade reclama que o governo pretende retirar até R$ 18,3 bilhões das empresas em 2027 por meio de mudanças nas regras de compensação tributária. Também critica o aumento da tributação sobre empresas enquadradas no regime de lucro presumido e afirma que a proposta poderá elevar os preços de produtos e serviços. Em outras palavras, a principal queixa da representação industrial é que parte do setor empresarial terá de contribuir mais para o equilíbrio fiscal.
É justamente aí que reside a diferença fundamental entre o ajuste fiscal de Lula e os programas tradicionais de austeridade, historicamente defendidos por setores do mercado financeiro e do empresariado. Enquanto esses programas costumam começar pela compressão dos gastos sociais, pelo arrocho salarial e pela redução dos investimentos públicos, a proposta apresentada pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti, procura preservar as conquistas sociais e distribuir o esforço de ajuste de maneira mais progressiva.
Em entrevista à TV 247, Guilherme Mello, secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento e presidente do conselho de administração da Petrobras, esclareceu que entre 60% e 70% do esforço fiscal previsto no projeto decorre de medidas de aumento da arrecadação, especialmente da revisão de benefícios tributários concedidos a grandes corporações e de mudanças nas regras de compensação de impostos.
O dado é politicamente decisivo. Significa que a maior parte do esforço não será exigida dos brasileiros que dependem do salário mínimo, da Previdência Social, do Benefício de Prestação Continuada ou dos serviços públicos de saúde e educação. Será exigida, sobretudo, de setores empresariais que dispõem de maior capacidade contributiva e que, ao longo de décadas, acumularam vantagens e tratamentos tributários diferenciados.
Mello também contestou uma das principais críticas feitas ao projeto: a alegação de que haveria redução da valorização real do salário mínimo. Segundo ele, a regra que combina a inflação medida pelo INPC com o crescimento do PIB, respeitado o limite estabelecido pelo arcabouço fiscal, permanece integralmente preservada. O mesmo ocorre com os pisos constitucionais da saúde e da educação, que, de acordo com o secretário, não são reduzidos pelo pacote.
No caso da saúde, o secretário explicou que a exclusão de uma receita extraordinária proveniente do imposto de exportação sobre o petróleo bruto não representa retirada de recursos permanentes do setor. Pelo contrário, o aumento da arrecadação previsto nas demais medidas tende a ampliar a Receita Corrente Líquida e, consequentemente, a base de cálculo do piso constitucional da saúde.
Há ainda outra diferença essencial. O projeto procura evitar que eventuais contingenciamentos orçamentários recaiam exclusivamente sobre os investimentos públicos, como os previstos no Programa de Aceleração do Crescimento, ou sobre o funcionamento das universidades e dos institutos federais. Ao ampliar a base de despesas sujeitas a bloqueios, incluindo parcelas de emendas parlamentares e outras rubricas, o governo busca distribuir de maneira mais equilibrada os efeitos de eventuais restrições fiscais.
Isso não significa que as preocupações apresentadas pela Fiesp devam ser simplesmente ignoradas. A segurança jurídica dos créditos tributários, os impactos sobre estados e municípios e a possibilidade de repasse de custos aos consumidores são questões legítimas, que precisam ser examinadas pelo Congresso Nacional. Mas é necessário distinguir essas discussões técnicas da disputa política mais ampla sobre quem deve pagar a conta do ajuste.
A própria Fiesp afirma que as mudanças tributárias poderão provocar um custo adicional de aproximadamente R$ 105 por ano para famílias com renda mensal próxima de R$ 2 mil. Trata-se de uma projeção da entidade, que precisa ser confrontada com as estimativas oficiais e com os efeitos da preservação dos salários, dos benefícios sociais e dos serviços públicos. Não é suficiente analisar apenas os possíveis impactos indiretos da tributação empresarial sem considerar os efeitos distributivos do conjunto das medidas.
A questão central é que o Brasil precisa, simultaneamente, de responsabilidade fiscal e justiça tributária. Não existe contradição necessária entre esses dois objetivos. Um sistema tributário mais progressivo pode fortalecer a sustentabilidade das contas públicas e reduzir a necessidade de ajustes regressivos sobre os segmentos mais vulneráveis da população.
Há também uma dimensão macroeconômica fundamental. Como explicou Guilherme Mello, o ajuste fiscal pretende reduzir o prêmio de risco associado à dívida pública e criar condições para a queda da taxa Selic, atualmente em 13,75%. Juros mais baixos significam menor custo de financiamento para o Estado, para as empresas e para as famílias. Significam também mais investimentos produtivos, maior capacidade de crescimento e melhores condições para a geração de empregos.
Nesse sentido, o empresariado brasileiro tem razões para avaliar o pacote não apenas pelos benefícios tributários que poderá perder, mas também pelos possíveis ganhos de uma economia com juros menores, maior previsibilidade e crescimento sustentável. A indústria nacional, particularmente prejudicada pelo elevado custo do capital, seria uma das beneficiárias de uma trajetória consistente de redução das taxas de juros.
O governo Lula também aposta em outros motores de crescimento para 2027, como os ganhos de eficiência decorrentes da Reforma Tributária, a ampliação do crédito e programas de renegociação de dívidas, entre eles o Desenrola 3 e medidas voltadas aos microempreendedores individuais. A combinação entre responsabilidade fiscal, preservação da renda e estímulo à atividade produtiva constitui uma alternativa à falsa escolha entre austeridade e desenvolvimento.
É compreensível que a Fiesp defenda os interesses econômicos de seus representados. Essa é, afinal, uma de suas funções institucionais. O debate, porém, precisa reconhecer que a revisão de benefícios fiscais empresariais e a preservação dos direitos sociais representam escolhas distributivas distintas, cujos efeitos devem ser examinados em conjunto.
Durante muito tempo, o debate fiscal brasileiro foi conduzido como se houvesse apenas uma direção possível para os sacrifícios: de baixo para cima. Quando o Estado precisava economizar, recomendava-se conter salários, benefícios e investimentos. Quando se discutia a revisão de incentivos tributários ou a contribuição dos setores mais poderosos, surgiam advertências sobre insegurança jurídica, perda de competitividade e aumento de preços.
O governo Lula propõe uma distribuição diferente do esforço fiscal. Não se trata de hostilizar o setor produtivo, cuja importância para o desenvolvimento nacional é indiscutível, mas de reconhecer que o equilíbrio das contas públicas também envolve decisões sobre benefícios tributários e capacidade contributiva.
A reação da Fiesp, portanto, tem um significado político importante. Ao concentrar suas críticas justamente nas medidas que atingem benefícios e mecanismos tributários utilizados pelas empresas, a entidade evidencia uma das principais frentes de arrecadação do projeto. Essa constatação, por si só, não encerra o debate sobre todos os seus impactos, mas ajuda a compreender a disputa em torno de sua orientação distributiva.
A consistência final dessa orientação dependerá do texto aprovado pelo Congresso e de sua execução. Mas a controvérsia já revela uma mudança importante de prioridades.
O presidente Lula apresenta o ajuste como parte de uma estratégia para conciliar responsabilidade fiscal, preservação de direitos sociais e desenvolvimento econômico. A entrevista de Guilherme Mello e a nota da Fiesp permitem identificar com clareza os dois lados centrais dessa discussão: de um lado, a defesa governamental de um esforço concentrado na revisão de benefícios tributários; de outro, a preocupação empresarial com os custos e as consequências dessas mudanças.
A grita da Fiesp é, nesse contexto, um sinal político eloquente: desta vez, uma parcela relevante do esforço de equilíbrio das contas públicas está sendo cobrada do andar de cima. E isso ajuda a explicar a intensidade da reação empresarial, bem como o erro de análise de setores da chamada “esquerda radical”.
FOTO: Ricardo Stuckert e Washington Costa/Ministério da Fazenda
FONTE: https://www.brasil247.com/blog/grita-da-fiesp-e-a-prova-de-que-o-ajuste-fiscal-de-lula-atinge-o-andar-de-cima-e-nao-os-mais-pobres/