Palácio do Planalto concentra esforços para aprovação de pautas prioritárias ainda em 2026, antes da mudança na composição do Congresso Nacional.
247 – O governo do presidente Lula (PT) definiu uma pauta de votações que pretende articular e aprovar no Congresso Nacional até o final de dezembro de 2026. A estratégia do Palácio do Planalto busca aproveitar a atual composição parlamentar antes que a maioria conservadora prevista para assumir em 2027 altere a correlação de forças no Legislativo, informa o Valor Econômico. Com menos de dois meses restantes até o recesso parlamentar, a articulação política optou por concentrar esforços em torno de três propostas consideradas mais negociáveis pela base governista: a medida provisória que proíbe as apostas esportivas – conhecidas como bets -, a medida provisória que institui a terceira fase do programa Desenrola Brasil e o projeto de lei voltado à regulação concorrencial das big techs, além da apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027. O Executivo avalia que a orientação principal é aprovar o máximo possível na atual legislatura, sob a justificativa de que o cenário político tende a se tornar mais adverso no próximo ano.
Governo concentra esforços na proibição das bets no país
A medida provisória que proíbe as bets ganhou relevância central na agenda administrativa do governo nos últimos meses, impulsionada pelo crescimento acelerado desse mercado e pelo aumento expressivo no endividamento de parcelas expressivas da população. A discussão sobre os impactos econômicos e sociais da atividade ganhou tração dentro da gestão federal por causa de seus reflexos diretos no poder aquisitivo das famílias brasileiras e na dinâmica do consumo interno. Dados divulgados pela Associação Brasileira de Supermercados indicam que o consumo de alimentos registrou alta nos lares após a implementação de restrições ao setor, fator que motivou o Executivo a insistir na aprovação do texto para consolidar resultados positivos na economia nacional e mitigar os danos financeiros causados pelo vício em jogos online.
Paralelamente, a pauta de combate ao endividamento familiar constitui uma das principais bandeiras do presidente Lula, o que impulsiona a tramitação do Desenrola Brasil 3.0 no parlamento. A nova fase do programa econômico tem como foco principal a aquisição e a reestruturação de dívidas que acumulam atrasos entre dois e quatro anos e meio. Os esforços do governo estão direcionados prioritariamente para passivos originados em cartões de crédito nas modalidades parcelada e rotativa, além de operações de crédito pessoal sem consignação em folha de pagamento que atinjam o limite de R$ 10 mil. A estimativa oficial é de que até 15 milhões de brasileiros sejam diretamente beneficiados com a aprovação e a sanção da matéria.
Regulação econômica de big techs ganha prioridade em meio a disputas
Outro eixo prioritário da pauta governista é a regulação econômica e concorrencial das big techs, cuja tramitação ocorre em um cenário marcado por disputas comerciais e diplomáticas entre o Brasil e os Estados Unidos. O tema adquiriu maior urgência política devido ao fato de o presidente norte-americano ter utilizado debates sobre regulação de redes sociais no Brasil como justificativa para impor sanções comerciais e políticas ao país ao longo do último ano. O parecer sobre o projeto de lei, elaborado pelo relator e deputado Aliel Machado (PV-PR), já se encontra finalizado e pronto para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados.
O parlamentar planeja solicitar a inclusão da matéria na pauta durante a próxima reunião de líderes partidários da Casa, gerando expectativas de que a votação ocorra ainda no mês de novembro. A regulação das plataformas digitais e a discussão sobre inteligência artificial dialogam diretamente com o discurso de soberania nacional defendido pelo presidente Lula durante sua campanha à reeleição. Embora o governo inicialmente também desejasse avançar com o Marco Legal da Inteligência Artificial, a complexidade do tema e o foco do Congresso em outras matérias econômicas tornaram essa aprovação improvável para o atual exercício legislativo.
O projeto do Marco Legal da Inteligência Artificial cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, estruturado para supervisionar a implementação e a utilização responsável de sistemas tecnológicos no território nacional. A coordenação do SIA caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que atuará de forma residual nas áreas que não contarem com um regulador setorial específico. A matéria já havia sido aprovada pelo Senado em dezembro de 2024 e atualmente tramita na Câmara, onde o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), demonstra interesse no avanço, embora o relator ainda não tenha apresentado seu parecer definitivo.
Negociações para vagas em agências reguladoras e STF
Além dos projetos de lei e das medidas provisórias, a gestão federal avalia o espaço político para negociar a aprovação de indicações a agências reguladoras e a vagas abertas no Supremo Tribunal Federal (STF) antes do encerramento do ano legislativo. A intenção do governo consiste em encaminhar ao Senado Federal um pacote com os nomes para preencher as 18 vagas atualmente abertas nas agências reguladoras, tentando aprová-las antes que a nova composição da casa legislativa assuma em janeiro. A articulação esbarra na correlação de forças do Congresso, onde partidos do centrão tradicionalmente buscam ampliar sua influência nas nomeações em troca de apoio à governabilidade do Executivo.
A configuração política resultante das urnas, contudo, alterou o peso dos partidos no Senado, elevando a bancada do PL à maior representação da Casa a partir do ano que vem com 28 parlamentares, superando largamente as demais legendas. Diante da complexidade das negociações políticas, que envolvem tanto acordos partidários quanto interesses de setores regulados, fontes governamentais indicam que a prioridade inicial recairá sobre a discussão em torno da futura composição ministerial do quarto mandato presidencial, deixando as nomeações para as agências em segundo plano estratégico.
Do lado do Congresso Nacional, a atenção dos parlamentares está concentrada nas negociações sobre o Orçamento para o próximo ano, nas articulações internas para as eleições das mesas diretoras que ocorrerão em fevereiro e nos debates a respeito da alíquota da Contribuição Social sobre Bens e Serviços e do Imposto Seletivo decorrentes da reforma tributária. O avanço dessas pautas econômicas e institucionais dependerá da capacidade da base governista e da cúpula legislativa de costurar acordos céleres antes da posse dos novos deputados e senadores eleitos para a próxima legislatura.
FOTO: Ricardo Stuckert/PR
FONTE: https://www.brasil247.com/brasilia/lula-define-orcamento-desenrola-3-big-techs-e-fim-das-bets-como-prioridades-no-congresso/
