Ditadura legislativa no Brasil subjuga o STF, usurpa poderes e serve aos interesses da Faria Lima e do agronegócio.
O Brasil passa por um contexto completamente atípico em sua história republicana. Desde a Assembleia Constituinte, o Centrão vem dando o mote da governança federal e impondo a vontade imperial das elites bilionárias do país, representadas pela turma financeirista da Faria Lima e pelos fazendeiros do agronegócio, aparatados pelas turmas dos militares, de todos os tipos e cores, e dos pastores neopentecostais, além das gangues milicianas do crime organizado. Há um Estado de exceção criado pelo Congresso Nacional que quer impor-se como único poder – supremacista –, sobrepondo-se ao Executivo e ao Judiciário.
A legislação produzida e que rege as diretrizes jurídicas norteadoras dos rumos nacionais, desde o golpe de 2016, que depôs a presidenta Dilma Rousseff, tem cara, corpo e superestrutura neoliberais, fundamentação ideológica elitista-colonialista, que busca implementar um orçamento federal privilegiador e concentrador dos recursos públicos nas mãos desses atores políticos; implantar, literalmente, um projeto subdesenvolvimentista no país; e segregar, subjugar a quase totalidade da população brasileira, subtraindo seus direitos sociais e trabalhistas e impedindo novas conquistas.
Com a ascensão do bolsonarismo (diga-se da extrema-direita) ao poder federal e de Arthur Lira e Hugo Motta como presidentes da Câmara Federal, o Centrão instrumentalizou o Congresso Nacional com dois artifícios inéditos – e inconstitucionais – de usurpação das competências do Executivo e do Judiciário: 1) o orçamento secreto e as tais emendas impositivas, quando se subtrai uma prerrogativa do Executivo, que é o investimento dos recursos públicos federais em políticas públicas e em obras para o desenvolvimento nacional, criando o que foi tachado de semipresidencialismo; e 2) a revisão das decisões do Supremo Tribunal Federal, quando estas ferem os interesses dos seus parlamentares e dos tutores destes, criando o que se pode denominar de co-guardião constitucional, o que é competência exclusiva do STF.
Observa-se o ineditismo de uma nefasta audácia congressista-nazifascista nos rumos republicanos do país: a utilização dos recursos federais sem transparência e ao bel-prazer dos parlamentares; a implementação ou naturalização da impunidade parlamentar no mandato, mesmo que o detentor do cargo tenha cometido crimes contra o Estado Democrático de Direito; e a criação ou ajuste de leis abusivas que ferem os preceitos do desenvolvimento social e sustentável. Para ilustrar esse Estado de exceção decretado e vigente no país pelo Congresso Nacional, citem-se alguns exemplos abomináveis dessas ações anticonstitucionais:
- aprovação, por 315 votos favoráveis e 143 contrários, da manobra para sustação de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-delegado e diretor-geral da Polícia Federal no governo Bolsonaro, Alexandre Ramagem, acusado de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa;
- apresentação de projeto de lei para revogar os artigos 359-L e 359-M, de 7 de dezembro de 1940, que estabelecem os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado;
- licenciamento do cargo de deputado federal por Eduardo Bolsonaro para articular, nos Estados Unidos, apoio de parlamentares, empresários de extrema-direita e do presidente Donald Trump, com o objetivo de aquele país determinar sanções contra os membros do Supremo Tribunal Federal e contra o procurador-geral da República;
- aprovação do projeto de lei para dispensa de licenciamento ambiental para mineradoras, conhecido como PL da Devastação;
- aumento do número de cadeiras na Câmara Federal, de 513 para 531, quando deveria apenas ajustar-se o número de deputados federais por estado conforme o fluxo populacional aferido nos recenseamentos do IBGE; etc. etc.
Numa análise desses exemplos, pode-se afirmar que o mais emblemático deles é o licenciamento do deputado federal Eduardo Bolsonaro, que foi morar nos EUA para conspirar contra autoridades brasileiras junto ao governo estadunidense trumpista. Uma verdadeira afronta à soberania nacional, um desrespeito total às instituições nacionais e um tremendo crime de lesa-pátria praticado pelo parlamentar. Na verdade, o comportamento de Eduardo Bolsonaro é de um cadelismo visceral e impressionante, de um mero colono serviçal dos Estados Unidos. Se o pai beijou a bandeira daquele país, o filho locupleta-se de sua ação nefasta e colonialista.
Sim! Há um Estado de exceção vigente no país, mas não imposto pelos poderes Executivo e Judiciário. O Estado Constitucional e Democrático de Direito está paulatinamente sendo minado por uma ditadura legislativa imposta pelos parlamentares representantes da Faria Lima e do agro e de seu entorno de apoiadores. Em claras palavras: esses atores políticos trabalham por um projeto subdesenvolvimentista nacional, de entreguismo da nação e de miseralização do povo brasileiro, e, sobretudo, pela implantação de uma ditadura civil-militar para continuarem tendo o privilégio de controlar o orçamento federal. Ou seja, existe um projeto conspiratório e golpista permanente no país e a frágil democracia liberal brasileira continua na corda bamba.
Outrossim, observe-se que a Faria Lima beneficia-se diretamente da dívida pública da União, abocanhando mais de 80% do seu montante anual de mais de R$ 1,6 trilhão; com a autonomia do Banco Central e com os aumentos estratosféricos das taxas de juros da Selic, o que acarreta diretamente o aumento da dívida pública a cada ponto percentual elevado, algo em torno de R$ 50 bilhões aos cofres da União. Por outro lado, o agronegócio deita-se e deleita-se em berço esplêndido quando seus produtos são isentos de pagar impostos de exportação, e os agrotóxicos utilizados no campo se enquadram nesse rol de benefícios, além de outros inúmeros privilégios fiscais.
O país se debilita economicamente com essas mazelas quando apenas dois segmentos da área determinam os rumos da economia nacional e se cobrem de privilégios financeiros e fiscais em detrimento do principal setor alavancador de desenvolvimento e tecnologia: o da indústria. O pior é que essa debilitação não se restringe somente à economia, mas também ao processo de consolidação democrática do país, quando se tem um Congresso Nacional dominado por parlamentares financiados, eleitos e legítimos representantes desses setores. Assim, o Parlamento Nacional não representa nem os interesses do país nem os de seu povo; incumbe-se apenas de legislar em prol de uma pequena casta econômica que determina os rumos da nação.
O Congresso Nacional, via Centrão (que virou Fascistão), sitia o governo Lula 3, impedindo-o de implementar o seu programa de governo e, por conseguinte, de efetivar políticas públicas mais audaciosas que promovam o desenvolvimento nacional. Sitiado, o governo federal busca alianças com parte desse bloco parlamentar, que nunca se fideliza a ele, e tem perdido nas votações de pautas importantes para o país, numa inequívoca falta de protagonismo governamental. Por outro lado, o STF tem confrontado politicamente o bloco e tem sofrido represálias diversas, principalmente da ala bolsonarista-nazifascista, que insiste em manter os privilégios eleitorais de um golpista condenado e inelegível.
As eleições presidenciais de 2026 se avizinham, e a extrema-direita nazista, coordenada pela Faria Lima e pelo agro, tem como objetivo primordial manter o establishment do Congresso Nacional, reconquistar o Poder Executivo e promover mudanças profundas no Judiciário, sobretudo no STF, para sacramentar seu projeto obscurantista neocolonial de transformar o Brasil em uma simples colônia dos Estados Unidos da América e continuar a manter os cofres públicos da União a serviço de seus privilégios e hiperenriquecimento.
Ao governo Lula, à esquerda e ao campo progressista competem a árdua e histórica tarefa de impedir que esse projeto se concretize e que o estado de exceção e a ditadura legislativa ora vigentes no país, patrocinados pela Faria Lima e pelo agro, sejam definitivamente combalidos.
Foto: Agência Brasil
FONTE: https://www.brasil247.com/blog/o-estado-de-excecao-criado-pela-ditadura-do-legislativo-federal-e-imposto-pela-faria-lima-o-agro-e-o-centrao