Associação Brasileira dos Jornalistas

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Os Caminhos da Liberdade de Imprensa e o Livre Exercício Profissional do Jornalismo no Brasil

Introdução

A Associação Brasileira dos Jornalistas (ABJ) foi fundada em Brasília no dia 26 de julho de 2009, com a distinção de ser a única entidade nacional que aceita jornalistas associados com ou sem diploma. Em comemoração aos 15 anos da ABJ, é relevante refletir sobre a jornada de luta que levou à sua fundação, partindo dos eventos marcantes desde a ditadura militar de 1964 até os dias atuais.

1. A Ditadura Militar de 1964 e a Imposição do Diploma de Jornalista

Durante a ditadura militar instaurada em 1964, diversas medidas repressivas foram implementadas para controlar a informação e a liberdade de imprensa. Uma dessas medidas foi o Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que passou a exigir o diploma de jornalista para o exercício da profissão. Essa exigência era vista como uma forma de excluir do jornalismo aqueles considerados subversivos, especialmente os comunistas.

Jornalistas respeitados, como Cláudio Abramo, criticaram veementemente essa obrigatoriedade. Abramo argumentava que o jornalismo é, acima de tudo, um exercício diário da inteligência e do caráter, e que a formação acadêmica não deveria ser um critério excludente, especialmente em um país onde a educação superior é acessível a poucos.

2. A Constituição de 1988 e a Comunicação Social

Com a promulgação da Constituição de 1988, um novo marco foi estabelecido para a liberdade de expressão no Brasil. O capítulo sobre a Comunicação Social garantiu a manifestação livre do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sem qualquer tipo de censura. No entanto, a obrigatoriedade do diploma de jornalista permaneceu até ser contestada judicialmente anos depois.

3. Ação Judicial do MPF e Tratados Internacionais

Em 2009, uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) questionou a exigência do diploma de jornalista, argumentando que essa exigência era inconstitucional e violava tratados internacionais, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Essa ação culminou na histórica decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 17 de junho de 2009, declarou a inconstitucionalidade da exigência do diploma para o exercício do jornalismo.

4. Movimento em Defesa dos Jornalistas sem Diploma

Antes mesmo da decisão do STF, jornalistas sem diploma haviam iniciado um movimento de resistência. Em 2005, o Movimento em Defesa dos Jornalistas sem Diploma foi formalizado, inspirado em figuras emblemáticas como Cláudio Abramo. Esse movimento não só defendia a liberdade de expressão, mas também a inclusão de profissionais talentosos que não possuíam formação acadêmica em jornalismo.

5. Fundação da ABJ em 2009

A ABJ foi fundada em 26 de julho de 2009, como um passo significativo na luta pela liberdade de exercício profissional do jornalismo. A associação se propôs a representar tanto jornalistas diplomados quanto não diplomados, promovendo a capacitação e a defesa dos direitos desses profissionais. A ABJ surgiu em um contexto de discriminação e exclusão, oferecendo um espaço inclusivo para todos os jornalistas.

6. Avanços Legislativos e Jurídicos

A ABJ teve um papel ativo no Congresso Nacional, trabalhando para impedir a aprovação de Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que visavam restabelecer a obrigatoriedade do diploma. Além disso, a associação conseguiu pareceres jurídicos de ex-ministros do STF que reforçavam a inconstitucionalidade dessas PECs.

Outra conquista importante foi a inclusão dos jornalistas na legislação do SUPERSIMPLES, permitindo uma carga tributária reduzida para esses profissionais. A ABJ também pleiteou a inclusão dos jornalistas na legislação do Microempreendedor Individual (MEI), beneficiando muitos profissionais com uma estrutura tributária simplificada.

7. CEBRAJOR e o Futuro do Jornalismo

Em seus esforços contínuos para apoiar os jornalistas, a ABJ está estruturando o Centro Brasileiro de Jornalismo sem Fins Lucrativos (CEBRAJOR). Essa iniciativa visa orientar e legalizar entidades de jornalismo sem fins lucrativos, permitindo que jornalistas atuem sem a carga tributária pesada e com maior autonomia.

Conclusão

A ABJ celebra 15 anos de existência em 26 de julho de 2024, marcada por uma trajetória de luta pela liberdade de imprensa e pelo livre exercício profissional do jornalismo. A associação continuará a defender a democracia, os direitos dos jornalistas e a soberania nacional, em um contexto global cada vez mais desafiador. A dedicação contínua da ABJ reflete seu compromisso com um jornalismo livre, independente e comprometido com o bem comum.

FONTE: Agência de Notícias ABJ – Associação Brasileira dos Jornalistas 

( Reprodução autorizada mediante citação da fonte: Agência de Notícias ABJ – Associação Brasileira dos Jornalistas )