PEC dos intocáveis e inimputáveis
A PEC é escandalosamente inconstitucional, pois cria uma casta de intocáveis e inimputáveis, enquanto a Constituição diz que “todos são iguais perante a lei”. Chamar a Proposta de Emenda Constitucional nº 3/2021 de “PEC das Prerrogativas” é um eufemismo para essa indecência, que deveria ser chamada de “PEC dos intocáveis e inimputáveis”. A proposta, que … Ler mais