Procuradoria defende envio de um dos casos à primeira instância por ausência de investigados com foro privilegiado.
247 – A Procuradoria-Geral da República (PGR) avalia apresentar recurso caso o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), mantenha na Corte uma das investigações contra o empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo apuração do blog de Teo Cury, da CNN Brasil, a possibilidade em estudo é a apresentação de um agravo regimental, instrumento usado para pedir a reanálise da decisão pelo próprio relator ou levar o tema ao colegiado competente.
O movimento da PGR ocorre em meio à tendência de Mendonça de manter o caso sob sua relatoria no Supremo. A Procuradoria, porém, defendeu em parecer enviado ao ministro que um dos inquéritos seja remetido à primeira instância, sob o argumento de que não há, até o momento, investigados com foro por prerrogativa de função que justifiquem a permanência da apuração no STF.
Se o recurso for apresentado, caberá a Mendonça decidir o momento de submetê-lo ou não à Segunda Turma do Supremo. O colegiado é formado pelo próprio ministro, além de Nunes Marques, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
O ponto central do parecer da PGR é a competência do STF. Pela Constituição, a Corte julga autoridades como presidente da República, deputados e senadores, ministros de Estado, ministros do próprio Supremo e o procurador-geral da República. Fábio Luís, por ser empresário e não ocupar cargo público com foro privilegiado, não se enquadra nesse grupo.
A Procuradoria também sustenta que a investigação conduzida pela Polícia Federal identificou contatos entre a empresária Roberta Luchsinger e o filho mais velho de Lula, mas não apontou que a máquina pública tenha fechado qualquer negociação. Outro argumento do parecer é que o caso não teria relação direta com o escândalo de desvios de recursos do INSS.
Apesar da manifestação da PGR, Mendonça tem indicado a interlocutores que as apurações ainda podem revelar eventual participação de autoridades com foro no Supremo. No gabinete do ministro, a avaliação é de que haveria uma tentativa de retirá-lo da condução do caso.
A posição da Procuradoria incomodou o ministro. Auxiliares de Mendonça afirmam que a própria PGR havia se manifestado anteriormente a favor da distribuição do processo por sorteio no STF, o que, na visão do gabinete, criaria uma contradição.
A PGR rejeita essa interpretação. Integrantes da Procuradoria avaliam que os dois posicionamentos ocorreram em momentos processuais distintos: o primeiro tratava da forma de distribuição do processo; o segundo, da competência do Supremo para manter a investigação diante das informações reunidas até agora.
O impasse deve definir os próximos passos da apuração. Caso Mendonça mantenha o inquérito no STF, a PGR poderá insistir na remessa à primeira instância e tentar levar a discussão à Segunda Turma da Corte.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
FONTE: https://www.brasil247.com/brasil/pgr-avalia-recorrer-se-mendonca-mantiver-caso-fabio-luis-no-stf/
