Ministra do Meio Ambiente afirma que proposta fragiliza proteção socioambiental e alerta para riscos de retrocessos e insegurança jurídica.
247 – A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, fez duras críticas ao projeto de lei que altera as regras para o licenciamento ambiental no Brasil. Aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quinta-feira (17), a proposta teve 267 votos favoráveis e 116 contrários, e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Infelizmente, o PL nº 2.159/2021, que fere de morte um dos principais instrumentos da proteção ambiental do país, que é o licenciamento ambiental, foi aprovado na Câmara dos Deputados na madrugada desta quinta-feira, dia 17, Dia de Proteção das Florestas”, escreveu a ministra em publicação no Instagram.
Segundo Marina, o texto aprovado “flexibiliza ao extremo os procedimentos de licenciamento ambiental e fragiliza todo o arcabouço legal que sustenta a proteção socioambiental, sem trazer ganho de eficiência ou agilidade”. Ela também alertou para os riscos jurídicos da medida: “retrocessos estruturais” e “insegurança jurídica”, que, segundo a ministra, podem motivar questionamentos judiciais por parte de “setores da sociedade”.
O projeto de lei em questão — o PL 2.159/2021 — tramita no Congresso há mais de uma década e passou a ser considerado prioridade por parte do setor produtivo. O substitutivo aprovado pela Câmara incorpora 29 emendas feitas no Senado e estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental em todo o território nacional.
Um dos pontos mais controversos do texto é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida inclusive a empreendimentos com potencial significativo de impacto ambiental, caso cumpram alguns requisitos pré-estabelecidos. Críticos afirmam que a mudança amplia brechas para flexibilizações que podem enfraquecer o controle sobre atividades com alto risco ambiental.
Apesar da derrota na Câmara, Marina afirmou que o governo continuará trabalhando para que a legislação ambiental seja compatível com os desafios do país. “A sociedade deve se manter mobilizada e o governo vai continuar trabalhando porque precisamos consolidar um marco legal do licenciamento ambiental que esteja à altura de nossas imensas riquezas naturais, da tradição jurídica brasileira, tanto em defesa do meio ambiente, quanto na segurança e previsibilidade para os empreendimentos a serem licenciados, e alinhado com os princípios da sustentabilidade e da proteção ambiental”, declarou a ministra.
Foto: Fernando Donasci/MMA
FONTE: https://www.brasil247.com/brasil/pl-da-devastacao-fere-de-morte-o-licenciamento-ambiental-diz-marina-silva