Decisão por 6 a 3 estabelece que presidente precisa de autorização clara do Congresso para impor tarifas globais.
247 – A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, por seis votos a três, restringir a possibilidade de o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impor tarifas globais com base em legislação de emergência nacional. A decisão foi redigida pelo juiz John Roberts e analisou recurso apresentado pelo Departamento de Justiça contra sentença de instância inferior que havia apontado extrapolação de autoridade por parte do presidente.
No voto condutor, Roberts citou entendimento anterior da própria Corte ao afirmar que Trump deve “apontar para uma autorização clara do Congresso” para justificar a imposição de tarifas. O caso teve origem em ações movidas por companhias impactadas pelo chamado tarifaço e por governos estaduais contrários ao uso da lei federal de 1977, originalmente concebida para situações de emergência nacional.
A norma foi utilizada de forma inédita para sustentar a aplicação unilateral de impostos de importação. Ao julgar o recurso, a Suprema Corte estabeleceu limites ao poder do presidente de adotar tarifas sem aprovação do Legislativo, o que pode repercutir diretamente sobre medidas comerciais direcionadas a países como o Brasil.
A disputa judicial se estendia desde meados de 2025 e envolvia cifras expressivas. Em debate estavam trilhões de dólares em tarifas alfandegárias previstas para a próxima década. Trump tem defendido reiteradamente a política tarifária como instrumento de proteção econômica, classificando as cobranças como um “remédio” necessário para a economia americana.
Segundo a agência Reuters, parte dos juízes conservadores destacou que a Corte discutia o poder “inerente” dos presidentes ao lidar com outros países, sinalizando divergências internas sobre o alcance da autoridade do Executivo em política comercial. O tribunal possui maioria conservadora de seis integrantes contra três.
Em etapas anteriores do processo, a Justiça determinou que as tarifas permanecessem em vigor até 14 de outubro, concedendo ao governo Trump a oportunidade de recorrer. Ao levar o caso à Suprema Corte, o tarifaço continuou válido durante a tramitação.
O presidente criticou a decisão do tribunal de apelações, que classificou como “altamente partidário”, e afirmou que, “com a ajuda da Suprema Corte dos EUA”, pretendia manter a taxação. Em publicação na rede Truth Social, escreveu: “Se essa decisão fosse mantida, ela literalmente destruiria os Estados Unidos. (…) Todos devemos lembrar que as TARIFAS são a melhor ferramenta para ajudar nossos trabalhadores e apoiar empresas que produzem excelentes produtos FEITOS NOS EUA”.
No segundo mandato, Trump transformou as tarifas em eixo central de sua política externa, utilizando-as como mecanismo de pressão e renegociação de acordos comerciais com países exportadores aos Estados Unidos. A estratégia resultou em concessões econômicas, mas também ampliou a volatilidade nos mercados financeiros.
Com a declaração de ilegalidade do aumento das tarifas, a política comercial do governo pode passar por mudanças significativas, incluindo medidas anunciadas em abril de 2025. Além da suspensão das taxas, há a possibilidade de o governo ser obrigado a devolver parte dos valores arrecadados, já que as tarifas funcionam como impostos sobre importações.
No caso específico do Brasil, parte dos produtos ficou fora da alíquota adicional de 40%. Entre as exceções estão suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos e autopeças, fertilizantes e itens do setor energético. A taxação entrou em vigor em 6 de agosto e agora poderá ser reavaliada à luz da decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos.
FOTO: The White House
FONTE: https://www.brasil247.com/mundo/suprema-corte-dos-eua-torna-tarifaco-de-trump-ilegal#google_vignette
