O ex-procurador disse que o primeiro ato no Senado será propor CPI para investigar o governo Lula, mas ele não terá mandato se o Tribunal confirmar, como tudo indica, decisão do ministro Azevedo Marques.
Deltan Dallagnol já fala como senador e até divulgou qual será sua primeira proposta no Congresso: pedir a instalação de uma CPI para investigar o governo Lula, o que, considerando seus antecedentes, significa abrir caminho para um novo movimento golpista.
Mas as chances de Dallagnol virar o ano como senador eleito são remotas, uma vez que existe uma decisão que considera nulos os votos recebidos por ele em 4 de outubro.
Para que essa decisão produza seus efeitos, falta apenas o presidente do TSE, Kássio Nunes Marques, pautar a ação para julgamento.
É fato que Nunes Marques está demorando para levar o caso ao plenário, mas ele não poderá segurá-lo indefinidamente, embora tenha favorecido o ex-procurador com uma liminar no dia da eleição.
Essa liminar de Nunes Marques, publicada quinze minutos antes da abertura das urnas, suspendeu a decisão tomada na véspera pelo ministro Floriano de Azevedo Marques, juiz natural do caso.
Para Floriano, a candidatura de Deltan Dallagnol, embora autorizada pelo TRE do Paraná, foi ilegal. E, na decisão, ele explicou por que, com dura reprimenda à corte paranaense.
O ministro reafirma que Deltan Dallagnol estava e está inelegível, pois, nas palavras dele, o ex-procurador praticou fraude à lei ao pedir exoneração do Ministério Público Federal, em novembro de 2021, quando respondia a uma série de procedimentos disciplinares que poderiam resultar em sua demissão.
Em uma de suas passagens, o ministro destaca: “Repito: a causa determinante para o julgamento pelo TSE foi a fraude à lei perpetrada pela exoneração de oportunidade e não a sanção demissória em si ou in fieri.”
Floriano deixa claro que a irregularidade não dependia da efetiva demissão do procurador. O que caracterizou a fraude, segundo o ministro, foi a decisão de abandonar antecipadamente o cargo público para evitar as consequências eleitorais dos procedimentos disciplinares em andamento.
Dallagnol pediu exoneração do Ministério Público Federal em 3 de novembro de 2021, onze meses antes das eleições de 2022, quando disputou uma cadeira na Câmara dos Deputados.
Em 2023, entretanto, o TSE reconheceu que a exoneração havia sido utilizada como expediente para escapar da Lei das Inelegibilidades, cassando o registro de sua candidatura e, consequentemente, retirando-lhe o mandato parlamentar.
Ao tentar disputar o Senado em 2026, Dallagnol voltou a enfrentar o mesmo impedimento jurídico. Dessa vez, porém, conseguiu uma decisão favorável do TRE paranaense, que reinterpretou os fatos e autorizou sua candidatura.
Foi essa decisão que provocou a reação contundente de Floriano.
Um dos aspectos mais relevantes da decisão é a crítica à atuação do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, que, por maioria, havia deferido o registro de Dallagnol.
Floriano sustenta que o tribunal paranaense procurou reinterpretar os mesmos fatos já examinados pelo TSE, sem apresentar circunstâncias novas que justificassem uma conclusão diferente.
Na avaliação do ministro, uma corte inferior não pode simplesmente substituir a interpretação jurídica estabelecida por um tribunal superior.
Ele classifica a decisão regional como um “overruling impróprio”, expressão jurídica que designa, nesse contexto, a tentativa de superar um precedente por órgão judicial que não possui competência institucional para fazê-lo.
Na síntese de sua decisão, Floriano utiliza palavras excepcionalmente severas: “A heterodoxa decisão do TRE/PR objeto do presente caracteriza verdadeiro overruling impróprio, inadmissível na ordem jurídica brasileira.”
O ministro vai além e afirma que a decisão regional assume contornos de “teratologia”, termo empregado no direito para qualificar decisões consideradas gravemente aberrantes.
A crítica não se limita a uma divergência de interpretação. Floriano aponta que os magistrados paranaenses deixaram de enfrentar os fundamentos centrais do julgamento anterior do TSE: o risco concreto de demissão e a intenção deliberada de evitar a incidência da Lei das Inelegibilidades.
Segundo o ministro, admitir esse tipo de revisão permitiria que tribunais inferiores reinterpretassem indefinidamente decisões superiores sobre os mesmos fatos, comprometendo a segurança jurídica e a própria legitimidade do processo eleitoral.
Floriano adverte, ainda, que permitir a participação de um candidato inelegível produz consequências que vão além da disputa judicial: “A candidatura inviável que segue na disputa como se elegível fosse interfere na escolha do eleitor e a contamina, embaralhando completamente a eleição.”
A passagem demonstra a preocupação do ministro com o efeito concreto da decisão do TRE-PR sobre o eleitorado, especialmente em uma eleição para o Senado com duas vagas em disputa.
Outro aspecto importante da decisão é a análise da situação funcional de Dallagnol quando ele deixou o Ministério Público Federal.
Floriano recorda que o ex-procurador respondia a 15 procedimentos disciplinares e já havia recebido duas punições em 2019: uma advertência e uma censura.
Entre as irregularidades investigadas estavam possíveis violações de sigilo funcional, condutas relacionadas à atuação da força-tarefa da Lava Jato e a celebração de um acordo com a Petrobras cuja legalidade foi questionada judicialmente.
Uma das reclamações disciplinares envolvia mensagens divulgadas pelo The Intercept Brasil, que levantaram suspeitas sobre o compartilhamento irregular de informações e a realização de diligências com agências policiais estrangeiras.
Outro procedimento tratava de possível improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos na celebração de um acordo com a Petrobras.
O ministro destaca que Dallagnol conhecia a gravidade dessas acusações e tinha razões concretas para temer a instauração de processos administrativos disciplinares que poderiam resultar em punições mais severas.
Floriano também considera relevante que o pedido de exoneração tenha ocorrido poucos dias depois de outro integrante da força-tarefa da Lava Jato, Diogo Castor de Mattos, receber a penalidade de demissão por infrações disciplinares graves..
Ao reunir esses elementos, o ministro conclui que a saída de Dallagnol não pode ser interpretada como uma decisão profissional comum, desvinculada dos riscos que enfrentava.
Segundo a decisão, havia cinco elementos decisivos: a possibilidade de demissão ou aposentadoria compulsória, o conhecimento dos riscos pelo candidato, a antecipação da exoneração a onze meses da eleição, seus antecedentes disciplinares e a punição recente de outro procurador da força-tarefa.
Floriano considera que esses elementos demonstram a existência de uma estratégia para evitar a incidência da legislação eleitoral.
A defesa de Dallagnol procurou sustentar que o arquivamento de procedimentos disciplinares, depois de sua exoneração, demonstraria a inexistência de motivos para sua inelegibilidade.
Floriano rejeitou o argumento.
O ministro ressalta que os fatos posteriores não alteram a intenção existente quando o ex-procurador decidiu abandonar o cargo. Além disso, parte dos procedimentos foi encerrada justamente porque Dallagnol deixou o Ministério Público.
A decisão apresenta uma distinção fundamental: a lei busca impedir que integrantes do Ministério Público ou da magistratura escapem das consequências eleitorais de processos disciplinares por meio de uma exoneração ou aposentadoria voluntária.
Não é necessário, portanto, que a punição posteriormente se concretize para que a fraude seja reconhecida.
O ministro sintetiza seu entendimento: “A lei pune a fraude e não a potencialidade da punição que sobreviria ao procedimento que se quis estancar.”
Em outra passagem, Floriano afirma: “Inexiste ginástica hermenêutica capaz de dizer que possa haver fato superveniente a afastar tais premissas.”
A expressão evidencia o grau de discordância do ministro com a fundamentação utilizada pelo TRE paranaense.
O fundamento legal da decisão é o artigo 1º, inciso I, alínea q, da Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece inelegibilidade por oito anos para magistrados e membros do Ministério Público que peçam exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar.
A controvérsia jurídica envolvia a aplicação dessa regra à situação de Dallagnol, que deixou o Ministério Público quando ainda havia procedimentos administrativos em tramitação, antes de sua eventual conversão em processos disciplinares.
Em 2023, o TSE já havia concluído que a exoneração antecipada configurou fraude à lei e, por essa razão, indeferiu o registro da candidatura de Dallagnol a deputado federal nas eleições de 2022, levando à perda de seu mandato.
Na nova decisão, Floriano reafirma o entendimento de que a fraude impede que o ex-procurador se beneficie da antecipação de sua saída do cargo.
A Coligação Paraná para Todos, responsável pelo recurso acolhido pelo ministro, sustentou que o prazo de inelegibilidade começou em 3 de novembro de 2021 e somente terminará em 3 de novembro de 2029.
Assim, a restrição alcança também as eleições de 2026.
Floriano rejeitou a tese de que a inelegibilidade reconhecida em 2023 poderia ser desconsiderada em uma eleição posterior sem a demonstração de alteração relevante dos fatos ou do direito aplicável.
A autonomia dos processos eleitorais, segundo o ministro, não autoriza a reinterpretação arbitrária de um mesmo acontecimento.
As consequências do julgamento não ficaram restritas à candidatura de Dallagnol.
Floriano determinou o indeferimento do registro de toda a chapa majoritária ao Senado, incluindo os suplentes.
A Coligação Fortaleza do Paraná, integrada por Podemos, PL e Novo, havia solicitado que, mesmo em caso de indeferimento da candidatura do titular, fossem preservados os direitos dos suplentes e os votos recebidos pela chapa.
O pedido foi rejeitado.
Para o ministro, a indivisibilidade da chapa majoritária impede que os suplentes sejam preservados quando o registro do candidato titular é indeferido por inelegibilidade.
Floriano também determinou que os votos atribuídos à chapa fossem considerados nulos para todos os efeitos, inclusive na apuração da eleição.
Na parte conclusiva, ordenou a comunicação imediata ao TRE-PR para modificar a situação do candidato para “INDEFERIDO”, independentemente de eventuais dificuldades técnicas na atualização dos sistemas eleitorais.
A decisão foi proferida individualmente pelo ministro, com eficácia imediata, sujeita à apreciação do colegiado.
Mas foi justamente nesse ponto que ocorreu a intervenção de Kassio Nunes Marques.
Kassio suspendeu a decisão na manhã da eleição
Na manhã de 4 de outubro, dia da votação, o presidente do TSE suspendeu os efeitos da decisão de Floriano.
Segundo a cronologia relatada, a intervenção ocorreu quinze minutos antes da abertura das urnas.
Ao fazê-lo, Kassio Nunes Marques ressalvou que caberia ao plenário do Tribunal Superior Eleitoral dar a palavra definitiva sobre a candidatura de Dallagnol.
A suspensão permitiu que o ex-procurador permanecesse na disputa enquanto a controvérsia aguardava uma decisão colegiada.
O problema é que, transcorrido aproximadamente um mês e meio desde a eleição, o processo ainda não foi incluído na pauta de julgamento.
A demora é particularmente relevante porque o próprio presidente do tribunal havia condicionado a solução definitiva à manifestação do plenário.
Por que, então, a controvérsia não foi submetida aos demais ministros?
A pergunta ganha importância diante da proximidade da diplomação dos candidatos eleitos.
A hipótese de que Kassio Nunes Marques esteja deliberadamente adiando o julgamento para beneficiar Dallagnol levanta suspeitas de atuação política.
A possibilidade de que o julgamento seja realizado somente depois da diplomação acrescenta uma dimensão política à controvérsia.
A diplomação não impede o TSE de reconhecer a inelegibilidade e determinar a cassação do registro ou do diploma de Dallagnol, conforme a situação processual.
Mas a passagem do tempo pode favorecer politicamente o ex-procurador.
Depois de diplomado, Dallagnol teria mais um argumento para sustentar um discurso que já utilizou quando perdeu o mandato de deputado federal: o de que seria vítima de perseguição política e judicial.
Uma eventual decisão desfavorável do TSE, tomada depois da diplomação, poderia ser apresentada por seus apoiadores como uma tentativa de retirar o mandato de alguém que já recebeu o reconhecimento formal da Justiça Eleitoral.
Em outras palavras, o adiamento do julgamento não altera necessariamente a situação jurídica de Dallagnol, mas pode melhorar sua posição na disputa pela narrativa política.
O ex-procurador poderia voltar a se apresentar como vítima de uma perseguição, apesar de a controvérsia decorrer de uma fraude à lei reconhecida pelo TSE.
O que está em jogo no TSE não é apenas o futuro político de um ex-procurador da Lava Jato, mas a autoridade das decisões da Justiça Eleitoral, a igualdade de tratamento entre os candidatos e a confiança dos eleitores na imparcialidade do tribunal responsável por garantir a legitimidade das eleições.
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FONTE: https://www.brasil247.com/blog/tse-deve-julgar-acao-que-anula-os-votos-de-deltan-dallagnol-e-inviabiliza-seu-plano-golpista/