O governo do presidente Javier Milei enviou uma proposta legislativa ao Congresso da Argentina para formalizar o status jurídico de empresas operadas por Inteligência Artificial (chamadas de “empresas não humanas” ou entidades automatizadas). A iniciativa busca atrair investimento estrangeiro de Big Techs e transformar o país em um polo de IA.Principais Pontos da PropostaStatus Jurídico Especial: O projeto cria uma categoria jurídica para permitir que agentes de IA e robôs operem e executem atividades de negócios e corporativas no país. Incentivos Fiscais: Inclui alíquotas tributárias reduzidas e ambiente desregulamentado para empresas que operarem através dessas infraestruturas automatizadas.Supervisão e Responsabilidade: O modelo proposto prevê que os administradores humanos mantenham obrigações de supervisão sobre o funcionamento da IA. Caso ocorram danos ou ilícitos provocados pelos algoritmos, a responsabilidade legal continua recaindo sobre a própria empresa e seus diretores humanos. Repercussão e DebatesApoiadores: Argumentam que a medida coloca a Argentina na vanguarda tecnológica global e atrai capital estrangeiro em um setor emergente.Críticos e Juristas: Alertam para os riscos de criar lacunas legais (“impunidade programada”), onde a responsabilidade civil e criminal por decisões tomadas por algoritmos autônomos pode se tornar complexa ou diluída.A proposta ainda necessita da aprovação do Congresso argentino para entrar formalmente em vigor.
FONTE: Agência de Notícias ABJ – Associação Brasileira dos Jornalistas
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