Entidades pedem a Luiz Fux suspensão imediata da medida e alegam risco de efeitos irreversíveis antes da análise do Congresso.
247 – Entidades que representam empresas de apostas recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a medida provisória do governo federal que proíbe a exploração de apostas esportivas de quota fixa e jogos on-line no Brasil. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator das ações que discutem a constitucionalidade do marco regulatório do setor.
A manifestação foi apresentada nesta segunda-feira (28) pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades sustentam que a Medida Provisória 1.394 pode produzir consequências irreversíveis para as empresas antes mesmo de o Congresso Nacional decidir se mantém ou rejeita o texto.
A MP, publicada na última sexta-feira, tem efeito imediato. Entre as mudanças previstas estão a proibição das apostas esportivas e dos jogos on-line, a extinção das autorizações concedidas aos operadores e a definição de um cronograma para que as empresas encerrem suas atividades.
Diante disso, ANJL e IBJR pediram que Fux suspenda integralmente os efeitos da medida provisória até que o Congresso conclua sua análise ou até que o próprio Supremo examine o mérito de uma nova ação que será apresentada contra a norma.
Segundo a petição mencionada pelo jornal, a suspensão deveria permanecer em vigor até que a MP seja convertida em lei, rejeitada pelos parlamentares ou perca a validade. Outra possibilidade defendida pelas entidades é que a suspensão permaneça até uma decisão definitiva do STF sobre a constitucionalidade das mudanças.
A ANJL informou ainda que pretende ingressar com uma ação específica no Supremo contra a MP 1.394. Além de pedir que a medida seja declarada inconstitucional, a associação pretende solicitar à Corte o reconhecimento da constitucionalidade das leis que estruturaram a regulamentação das apostas de quota fixa no país.
Caso Fux não suspenda completamente a medida, as entidades defendem, de forma alternativa, a concessão de um período mínimo de seis meses para que as empresas encerrem suas operações. O argumento é que o desligamento imediato do mercado poderia provocar prejuízos que não seriam posteriormente revertidos caso a MP seja rejeitada pelo Congresso ou derrubada pelo Judiciário.
Disputa chega a ações já em andamento no STF
A manifestação foi apresentada em processos que já tramitam no Supremo e discutem aspectos constitucionais da legislação das bets. ANJL e IBJR participam dessas ações como interessadas e comunicaram formalmente ao ministro Luiz Fux a publicação da nova medida provisória.
A estratégia do setor abre uma nova frente na disputa jurídica em torno do mercado de apostas. As empresas passam a questionar não apenas regras específicas de funcionamento e fiscalização, mas a própria decisão do governo de interromper a exploração comercial da modalidade no país.
A regulamentação federal das apostas de quota fixa havia sido estruturada principalmente pela Lei 14.790, sancionada em dezembro de 2023. O texto estabeleceu regras para a exploração de apostas sobre eventos esportivos e jogos on-line e previu um sistema de autorizações concedidas pelo Ministério da Fazenda. A versão atualizada da legislação disponível no Planalto já registra dispositivos como revogados pela MP 1.394 de 2026.
Por se tratar de medida provisória, a decisão do governo entrou em vigor imediatamente após a publicação, mas ainda depende da análise do Congresso Nacional para ser transformada definitivamente em lei. É justamente esse intervalo entre a entrada em vigor e a votação parlamentar que fundamenta parte da ofensiva das entidades no STF.
FOTO: Joédson Alves/Agência Brasil
FONTE: https://www.brasil247.com/brasil/bets-acionam-stf-e-pedem-suspencao-da-decisao-de-lula-que-proibe-apostas-online/#google_vignette
