Sem citar Lei Magnitsky, Dino proíbe empresas de aplicarem restrições “decorrentes de atos estrangeiros”
Ministro do STF proíbe execução de sanções e bloqueios automáticos no Brasil baseados em decisões unilaterais de outros países. 247 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu que empresas e instituições que operam no Brasil não poderão aplicar restrições ou medidas de coerção impostas por legislações, ordens executivas ou atos administrativos de … Ler mais