1. Da Ditadura Militar à Obrigatoriedade do Diploma
Com o golpe de 1964, o regime militar impôs medidas severas de controle da informação e da profissão. O Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, tornou o diploma de jornalismo obrigatório – estratégia encarada como mecanismo de exclusão política, especialmente de opositores e vozes consideradas subversivas.
Jornalistas notáveis, como Cláudio Abramo, foram críticos desta regra, defendendo que jornalismo é, antes de tudo, prática, ética e inteligência – e não simplesmente um título acadêmico, sobretudo em um país de acesso restrito à universidade.
2. A Constituição de 1988: Avanço na Liberdade de Expressão
Ao garantir a liberdade de manifestação, criação e informação no capítulo da Comunicação Social, a Constituição de 1988 avançou para a democratização da mídia. Apesar disso, manteve-se a obrigatoriedade do diploma, o que motivou discussões e movimentos nas décadas seguintes.
3. Judicialização do Debate e Decisão do STF
Em 2001, o Ministério Público Federal demandou, com respaldo em tratados internacionais como a Convenção Americana de Direitos Humanos, o fim da exigência do diploma. Em 17 de junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a obrigatoriedade, declarando-a inconstitucional. O STF julgou que condicionar o exercício do jornalismo ao diploma restringia a liberdade de expressão e era incompatível com os direitos constitucionais e tratados internacionais assinados pelo Brasil.
4. Mobilização por Inclusão e Reconhecimento Profissional
Mesmo antes da decisão histórica, o Movimento em Defesa dos Jornalistas Sem Diploma, fundado em 2005, já questionava o elitismo e defendia oportunidades para talentos vindos de diferentes trajetórias formativas. Esse movimento teve papel fundamental na valorização da diversidade no jornalismo brasileiro.
5. Fundação e Papel Transformador da ABJ
Nesse novo contexto, a ABJ nasce em 2009 como resposta à demanda por representação igualitária. A associação atua como promotora de capacitação, direitos e inclusão, amparando jornalistas diplomados ou não, e combatendo toda forma de discriminação no campo profissional.
6. Conquistas Legislativas e Jurídicas
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Atuação ativa no Congresso, garantindo que tentativas de restabelecer a obrigatoriedade do diploma fossem rejeitadas.
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Pareceres jurídicos de ex-ministros do STF, confirmando o caráter inconstitucional dessas tentativas.
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Avanços tributários: A luta vitoriosa pela inclusão de jornalistas no SUPERSIMPLES e no Microempreendedor Individual (MEI), facilitando a vida de profissionais autônomos e pequenos empreendedores do setor.
7. Novos Rumos: O CEBRAJOR e a Sustentabilidade da Profissão
O Centro Brasileiro de Jornalismo sem Fins Lucrativos (CEBRAJOR) surge como apoio à formalização e sustentabilidade de iniciativas de jornalismo sem fins lucrativos, independente e coletivo, com foco em autonomia, inclusão e menor carga tributária.
Consolidando o Jornalismo Livre: Brasil no Contexto Internacional
O Brasil atualmente assegura o exercício da profissão de jornalista sem a obrigatoriedade do diploma específico – modelo consolidado desde 2009 e referenciado internacionalmente. Essa abertura amplia o pluralismo, ao passo que mantém a busca por qualidade e ética profissional.
Comparativo Internacional: Exigência de Diploma na Profissão de Jornalista
| País | Diploma Específico Obrigatório? | Observações |
|---|---|---|
| Brasil | Não | Autorização para formados e não-formados após decisão do STF (2009). |
| Estados Unidos | Não | Qualquer formação; atuação baseada em competências e portfólio. |
| Reino Unido | Não | Não há regulação estatal sobre a profissão; ética é autorregulada. |
| França | Não | Carteira profissional pode ser obtida por experiência no meio. |
| Alemanha | Não | Sistemas de formação próprios de cada empresa, sem exigência estatal. |
| Itália | Sim (parcialmente) | Registro profissional exige diploma em alguns casos. |
| Portugal | Não | Diploma não é obrigatório, mas cursos de jornalismo são valorizados. |
| Argentina | Não | Aboliu a exigência; jornalismo também não é profissão regulamentada. |
| México | Não (desde 1976) | Decisão judicial aboliu qualquer restrição formal. |
Conclusão
A trajetória da ABJ e do jornalismo brasileiro é um exemplo de resistência ao arbítrio e de promoção da inclusão. O país consolidou a liberdade do exercício da profissão de jornalista, sem exigência legal de diploma específico, o que alinha o Brasil com democracias consolidadas do mundo e favorece a pluralidade, a liberdade de expressão e a inovação no fazer jornalístico.
A ABJ permanece firme na missão de fortalecer o jornalismo independente, transparente e diverso – valores essenciais para uma sociedade democrática e soberana.
FOTO: O jornalista Cláudio Abramo, 40 anos de profissão sem diploma de Jornalismo. Abramo escreveu várias vezes: ‘Para ser jornalista, é preciso ter uma formação cultural sólida, científica ou humanística’. Não é o diploma de Jornalismo, com certeza, que vai garantir está sólida formação.
FONTE DA FOTO https://www1.folha.uol.com.br/folha-100-anos/2020/10/claudio-abramo-ajudou-a-renovar-folha-nos-anos-turbulentos-da-ditadura.shtml