Manifesto propõe legislação nacional para limitar verbas indenizatórias e aponta gasto de R$ 24,3 bilhões acima do teto constitucional em 2025.
247 – Sete organizações da sociedade civil divulgaram nesta segunda-feira (9) um manifesto em que cobram do governo reeleito e do Congresso Nacional, definido nas eleições deste ano, que o combate aos supersalários no funcionalismo público seja tratado como uma “prioridade imediata”. O documento propõe a aprovação de uma legislação nacional para estabelecer critérios mais rígidos sobre pagamentos que ultrapassam o teto constitucional.
Segundo o g1, levantamento apresentado pelas entidades aponta que o Brasil gastou pelo menos R$ 24,3 bilhões em remunerações acima do limite constitucional em 2025. O teto está atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Os pagamentos beneficiaram aproximadamente 67,3 mil servidores públicos, principalmente integrantes da magistratura, do Ministério Público, advogados públicos e defensores. O valor corresponde a quase 39% do déficit primário registrado pelo governo federal no ano passado, de R$ 61,7 bilhões.
O manifesto também apresenta uma comparação internacional. Entre 11 países analisados, o Brasil aparece na primeira posição em despesas com remunerações acima do limite legal, com gastos 21 vezes superiores aos da Argentina, segunda colocada.
O documento é assinado por República.org, Associação Fiquem Sabendo, Livres, Centro de Liderança Pública (CLP), Transparência Brasil, Movimento Pessoas à Frente e Transparência Internacional Brasil.
Entidades propõem 11 medidas contra supersalários
As organizações apresentam 11 propostas para eliminar brechas legais que permitem pagamentos acima do teto constitucional. Entre as principais reivindicações está a aprovação de uma legislação nacional com critérios objetivos e restritivos para diferenciar verbas remuneratórias de indenizatórias.
O manifesto defende que as indenizações tenham caráter exclusivamente reparatório, eventual, individual e transitório, com previsão legal e limites estabelecidos previamente. Também propõe que qualquer parcela de natureza remuneratória seja submetida ao teto constitucional, independentemente da denominação utilizada.
Outra medida prevê a cobrança de Imposto de Renda sobre todos os pagamentos que representem acréscimo patrimonial. As entidades também pedem mecanismos de transparência ativa e a padronização dos contracheques nos diferentes poderes.
O conjunto de propostas inclui ainda a proibição da criação de vantagens e benefícios adicionais por meio de resoluções administrativas ou decisões de conselhos superiores sem aprovação legislativa.
As organizações defendem regras mais rigorosas para pagamentos retroativos, com auditoria e impedimento de autorizações sem marco temporal ou previsão orçamentária. Também propõem a responsabilização funcional e administrativa de gestores que autorizarem pagamentos acima do teto sem respaldo legal.
A lista contempla o fim de vinculações remuneratórias automáticas entre diferentes carreiras, a criação de uma Comissão Independente de Política Salarial, formada por técnicos, e a submissão expressa dos honorários de sucumbência da advocacia pública ao limite constitucional.
Manifesto critica regras provisórias do STF
As entidades também criticam os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional.
Em março, a Corte estabeleceu regras provisórias para os chamados “penduricalhos”, que deverão valer até a aprovação de uma legislação federal pelo Congresso Nacional.
Pelo entendimento do Supremo, magistrados e integrantes do Ministério Público podem receber até 35% do teto em verbas indenizatórias, como diárias, ajuda de custo e acúmulo de função. A decisão também autorizou mais 35% a título de adicional por tempo de serviço.
Com a soma das duas parcelas, as remunerações podem alcançar 70% acima do teto constitucional, chegando a aproximadamente R$ 78,8 mil mensais.
Para as organizações signatárias, embora o STF tenha reafirmado a necessidade de uma lei federal para regulamentar as indenizações, a divisão dos pagamentos em dois blocos acabou consolidando um patamar privilegiado de remuneração durante o período de transição.
O manifesto ainda afirma que os limites estabelecidos pelo Supremo vêm sendo flexibilizados por meio de resoluções e atos administrativos de conselhos e tribunais.
As entidades também rejeitam a possibilidade de elevar o teto constitucional como alternativa para conter os supersalários. Segundo o documento, essa estratégia já se mostrou ineficaz em outras ocasiões e acaba penalizando o restante do orçamento público.
FOTO: Agência Senado
FONTE: https://www.brasil247.com/brasil/entidades-cobram-combate-aos-supersalarios-como-prioridade-do-governo-e-do-congresso/
