Legislação autoriza o Brasil a adotar medidas comerciais em resposta a barreiras consideradas injustificadas impostas por outros países.
247 – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que dará início aos procedimentos para acionar a Lei de Reciprocidade Econômica em resposta à decisão dos Estados Unidos, presididos por Donald Trump, de impor uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros. A legislação permite ao Brasil adotar medidas comerciais contra países que imponham restrições consideradas injustificadas às exportações nacionais.
A norma foi aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e sancionada no início de 2025. Posteriormente, foi regulamentada por decreto presidencial, estabelecendo os instrumentos que poderão ser utilizados pelo governo brasileiro diante de barreiras comerciais consideradas prejudiciais aos interesses do país.
O que prevê a Lei de Reciprocidade
A legislação autoriza o Brasil a adotar uma série de contramedidas quando um parceiro comercial implementar restrições sem justificativa considerada plausível pelo governo brasileiro. Entre as possibilidades previstas estão:
- aplicação de tarifas e impostos de importação sobre produtos do país que impôs as restrições;
- retirada de benefícios comerciais concedidos ao parceiro;
- suspensão de obrigações relacionadas a direitos de propriedade intelectual e patentes.
Antes da adoção de qualquer medida, porém, é necessária uma análise técnica conduzida pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), responsável por avaliar a situação e indicar quais mecanismos poderão ser utilizados.
O governo brasileiro sustenta que não há fundamento para a nova sobretaxa anunciada pelos Estados Unidos sobre produtos nacionais e, por isso, pretende recorrer aos instrumentos previstos na legislação.
Histórico da legislação
A Lei de Reciprocidade foi aprovada após uma primeira rodada de tarifas anunciadas pelo governo de Donald Trump no início de 2025. Na ocasião, os Estados Unidos estabeleceram uma tarifa global de 10% sobre produtos importados de diversos países, incluindo o Brasil.
Posteriormente, o governo norte-americano elevou as tarifas sobre produtos brasileiros para 50%, alegando uma suposta “ameaça à segurança nacional” relacionada a decisões do Judiciário brasileiro. Parte dessas medidas acabou sendo revista após negociações diplomáticas entre os dois países.
Naquele momento, o Brasil chegou a iniciar os procedimentos para aplicar a Lei de Reciprocidade, mas o processo foi interrompido antes da conclusão depois que a Suprema Corte dos Estados Unidos considerou ilegais as tarifas então impostas.
Governo confirma retomada do processo
Após a confirmação da nova tarifa de 25%, o governo brasileiro informou oficialmente que retomará os mecanismos previstos na legislação.
Em nota, declarou:
“O Brasil iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e retomará o tema no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias da OMC.”
Na terça-feira (14), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, já havia indicado que essa possibilidade era considerada provável caso a nova taxação fosse confirmada.
Segundo ele:
“A gente chegou a suspender a tramitação do processo de reciprocidade. Com isso agora, acho que é provável que a gente, uma vez consultado o presidente Lula, retome o processo.”
EUA ameaçam ampliar medidas
Ao oficializar a nova tarifa de 25%, os Estados Unidos também advertiram que poderão adotar medidas adicionais caso o Brasil responda com retaliações comerciais.
No documento publicado pelo governo norte-americano, consta o seguinte trecho:
“Ações do Brasil que aumentem o ônus ou a restrição ao comércio dos EUA — como aumentos de tarifas sobre produtos dos Estados Unidos, em vez de abordar as preocupações dos EUA com as práticas desleais constatadas na investigação — podem indicar que a ação dos EUA neste nível não é suficiente para obter a eliminação dos atos, políticas e práticas do Brasil.”
Entenda a nova tarifa
De acordo com o governo de Donald Trump, a nova sobretaxa foi adotada após investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
O órgão afirma que o Brasil mantém práticas consideradas “desleais, discriminatórias e irrazoáveis”, que criariam barreiras ao comércio e prejudicariam empresas norte-americanas. Com esse argumento, a tarifa foi apresentada como instrumento de pressão para estimular mudanças nas políticas brasileiras questionadas pelos Estados Unidos.
A medida entra em vigor no próximo dia 22 de julho. Apesar da nova taxação, o documento divulgado pelo governo norte-americano prevê exceções para diversos produtos brasileiros, entre eles café, mel orgânico, açaí, carne bovina, laranja, terras-raras e outros itens que permanecerão isentos da sobretaxa.
FOTO: Embaixada dos EUA/Divulgação
FONTE: https://www.brasil247.com/brasil/o-que-diz-a-lei-da-reciprocidade-que-deve-ser-acionada-por-lula-contra-os-eua/
