Seria um verdadeiro crime de lesa pátria aceitar a lógica do terrorismo imposta pelo setor financeiro e entregar o BC de corpo e alma para a banca privada.
Os movimentos dos representantes dos interesses do financismo em nosso País são cada vez mais ousados. O pessoal da Febraban e da Faria Lima não descansa enquanto não conseguir completar o processo de implementação extremista do programa do Consenso de Washington em nossas praias. Apesar de as diretrizes desse fundamento do programa do neoliberalismo terem sido abandonadas nos países do centro do capitalismo, as nossas elites sociais e econômicas ainda se agarram aos preceitos do receituário da ortodoxia mais conservadora. Os papagueadores daquilo que preconizavam os dirigentes do sistema financeiro internacionalizado há décadas atrás seguem repetindo as bobagens que os formuladores nos países já abandonaram desde as crises econômico-financeiras de 2008/9 e da covid.
A ideia de reduzir a dimensão do setor público ao Estado mínimo envolve, dentre outras ações, o aprofundamento dos processos de privatização de forma ampla e generalizada. Isso significa não apenas a forma mais simbólica de promover a transferência do patrimônio de empresas estatais para o capital privado. Na verdade, existem inúmeros outros processos de privatização, como é o caso das parceiras público-privadas (PPPs) ou da terceirização ou ainda das concessões. Na verdade, trata-se de recorrer a todos os mecanismos possíveis de se promover a retirada do Estado da atividade econômica. Com isso, permite-se a abertura dos espaços de produção e/ou de comercialização de bens e serviços para o capital privado. Esse processo é tragicamente complementado pela utilização de outro tripé do neoliberalismo, qual seja, a política de austeridade fiscal.
Usurpação de poder pelo financismo
Assim, a compressão da capacidade de despesa e de investimento do Estado termina por esmagar as possibilidades de o setor público cumprir com suas funções constitucionais e institucionais. As demandas sociais por serviços públicos não diminuem e as limitações impostas pela austeridade fiscal terminam por limitar a ação do Estado para viabilizar o atendimento das necessidades da maioria da população. Frente a esse quadro, a narrativa oficial se limita a afirmar que não existe alternativa que não seja recorrer à opção do setor privado como agente ofertante de saúde, educação previdência social, segurança pública, assistência social, saneamento, transportes, etc.
Esta dificuldade em colocar o setor público como elemento central em qualquer processo de retomada do desenvolvimento continua a ser uma repetição sem limites de nossas elites a respeito de sua visão do processo econômico. Os grandes meios de comunicação reproduzem à exaustão a suposta necessidade de aprofundar o equilíbrio fiscal por meio da austeridade e de buscar a redução do Estado à sua dimensão mínima. Esse é o espaço que serve ao financismo para levar seu programa às últimas consequências.
O próprio Presidente Lula reconheceu os equívocos cometidos pelos sucessivos governos progressistas na implementação das políticas públicas, em especial a política econômica. Em uma intervenção recente no Fórum de Mobilização Progressista em Barcelona, ele foi bastante explícito em uma espécie de autocrítica a respeito de dificuldades e equívocos cometidos ao longo dos últimos anos:
(…) “Mas o progressismo não conseguiu superar o pensamento econômico dominante. O projeto neoliberal prometeu prosperidade e entregou fome, desigualdade e insegurança. Provocou crise atrás de crise. Ainda assim, nós sucumbimos à ortodoxia. Temos sido os gerentes das mazelas do neoliberalismo. Governos de esquerda ganham as eleições com discurso de esquerda e praticam a austeridade. Abrem mão de políticas públicas em nome da governabilidade. Nós nos tornamos o sistema. Por isso não surpreende agora que o outro lado se apresente como antissistema. O primeiro mandamento para os progressistas tem que ser a coerência. Não podemos nos eleger com um programa e implementar outro. Não podemos trair a confiança do povo.” (…) [GN]
No domínio específico da política monetária e da relação com o Banco Central (BC), a reflexão de Lula é bastante adequada para tudo o que ocorreu ao longo de seus 3 mandatos e mesmo em grande parte do período em que Dilma Roussef esteve à frente do Palácio do Planalto. O sistema financeiro nunca deixou de dar as cartas na definição de orientações estratégicas e também na implementação das políticas no cotidiano do mercado bancário e financeiro. No entanto, ao que tudo indica, o financismo não estava satisfeito com a enorme liberdade com que sempre transitou neste circuito. E pressionou Bolsonaro e Paulo Guedes para que encaminhasse um projeto ao Congresso Nacional tratando do BC. A peça se transformou na Lei Complementar 179, em 2021, onde houve um avanço significativo rumo a uma quase independência do órgão em relação ao Poder Executivo.
BC ainda mais dependente da banca privada
Tanto foi assim que Lula teve que conviver durante a primeira metade de seu mandato com a maioria da diretoria do banco indicada pelo seu antecessor, a quem havia derrotado no voto popular em 2022. A principal mudança efetuada à época foi a fixação de mandatos para os dirigentes do BC, de maneira a usurpar a legitimidade de um Presidente da República eleito e com legitimidade plena conquistada nas urnas. No entanto, por mais uma vez o apetite do financismo não havia sido plenamente satisfeito. Assim, eles colocaram nas mãos do então presidente do BC Roberto Campos Neto a incumbência de articular um projeto ainda mais audacioso, desta vez envolvendo mudanças na própria Constituição.
Daí nasce a PEC 65, formalmente apresentada por uma série de senadores do campo conservador ainda em 2023. O indicado por Bolsonaro ainda tenta, ao final de seu mandato à frente do BC, angariar apoios à medida, mas a tramitação fica limitada em função de ampla resistência enfrentada em diversos setores de nossa sociedade pelas mudanças sugeridas. Mantendo a vergonhosa tradição da porta giratória entre o setor público e o setor privado na esfera do sistema financeiro, Campos Neto torna-se alto dirigente de uma das principais empresas no novo formato digital bancário, o Nubank. Assim, ao mudar de fato de lado do balcão, ele segue em sua cruzada em prol da aprovação da PEC 65. Surpreendentemente, ele é logo apoiado pelo seu sucessor. Gabriel Galípolo e todos demais integrantes da diretoria do BC indicados por Lula passam a apoiar também o texto em discussão no Senado Federal.
A PEC 65 e o terrorismo do sistema financeiro
Ao longo da tramitação nas instâncias daquela casa legislativa, algumas mudanças estão sendo operadas no texto originalmente apresentado. Com toda certeza, trata-se de uma estratégia de incorporar algumas modificações de natureza meramente cosmética, com o intuito de remover algumas resistências ainda existentes à aceitação do texto. Assim, por exemplo, o Relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado deu nova redação ao dispositivo que caracteriza a natureza jurídica do BC, retirando o conceito de “empresa pública” e introduzindo o conceito de “entidade pública de natureza especial”. No entanto, permanece a ideia central de conferir “autonomia orçamentária, administrativa e financeira” ao órgão.
Neste sentido, o Parecer do Senado Plínio Valério é muito claro a respeito de suas intenções mais verdadeiras a respeito da entidade que pretende consolidar:(…) “A literatura econômica e jurídica internacional é clara: a independência financeira é o alicerce que sustenta as demais dimensões da autonomia. Sem o controle de seu próprio orçamento e o custeio por receitas próprias, a autoridade monetária permanece vulnerável a contingenciamentos e a formas indiretas de pressões políticas, o que compromete a credibilidade das metas de longo prazo e a mitigação do problema de inconsistência temporal.” (…) [GN]
O que se pretende é retirar toda e qualquer possibilidade de controle externo do BC no novo formato, além de usurpar a legitimidade do Poder Executivo assegurado pelo voto popular para condução da política monetária, da política cambial e do processo de regulação/fiscalização do sistema financeiro. Assim, o BC torna-se independente do governo e consolida-se como organismo totalmente dependente e subordinado aos interesses do oligopólio da banca privada.
O argumento de que o BC não deve estar sujeito a “pressões políticas” esconde a realidade de todo o tipo de influência a que os dirigentes do órgão estão sofrendo a todo instante. A instituição responsável por aspectos tão relevantes da política econômica é permanentemente bombardeada por propostas e opiniões originadas nos centros formuladores do financismo. Ocorre que tais decisões não são “técnicas” como costumam alardear os escribas que defendem os interesses da Faria Lima e da Febraban. Definir o patamar da SELIC, estabelecer parâmetros em torno da taxa de câmbio ou intervir no mercado bancário para reduzir os conhecidos spreads gigantescas são obrigações que cabem ao BC e guardam uma proximidade quase total com a política. Por isso a legitimidade institucional do órgão é fundamentalmente vinculada à dinâmica do desenho republicano de nosso Estado.
Não existe espaço para qualquer tipo de “independência” da autarquia criada em 1964. Ou bem ela depende do conjunto da sociedade brasileira ou então passa ser dependente – de fato e de direito – daqueles aos quais deveria regular e fiscalizar. Seria um verdadeiro crime de lesa pátria aceitar a lógica do terrorismo imposta pelo setor financeiro e entregar o BC de corpo e alma para a banca privada. Resistir é preciso!
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
FONTE: https://www.brasil247.com/blog/pec-65-banco-central-e-financismo
